0486803-24.2024.3.00.0000

HC 970858/SP (2024/0486803-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:HERCICLECYA SANTOS SOUZAADVOGADOS:FLAVIO DE SOUZA BARROS - SP405329LUCIENE REGINA PERES ALVES - SP419446HERCICLECYA SANTOS SOUZA - SP425683IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PATRICK DANIEL CARVALHO DA SILVACORRÉU:IGOR GABRIEL CARDOSO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PATRICK DANIEL CARVALHO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2296359-57.2024.8.26.0000).

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.

Em suas razões, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista: (a) a nulidade do flagrante, em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas; (b) a nulidade do flagrante, em razão da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas; (c) a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP; (d) a ausência de justa causa, pois inexistentes indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva; (e) o fato de a segregação cautelar ferir a presunção de inocência, configurando vedada antecipação da sanção penal, notadamente considerando os predicados pessoais favoráveis do paciente; (f) revelarem-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.