Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (IMPETRANTE)
- Advogado
- RAFAEL TOBIAS RIBEIRO (OAB 236436/MG)
HC 1059571/MG (2025/0488299-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:RAFAEL TOBIAS RIBEIROADVOGADO:RAFAEL TOBIAS RIBEIRO - MG236436IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:E S AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rafael Tobias Ribeiro em favor de E. S. A., dirigido contra acórdão da 4 Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento no cumprimento provisório de sentença de alimentos.
O impetrante alega que o paciente se encontra na iminência de sofrer prisão civil em razão de suposto inadimplemento das parcelas de pensão alimentícia, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024.
Sustenta, em síntese:
a) ilegalidade da prisão por existir adimplemento via desconto em folha e controvérsia apenas sobre diferença residual, o que deslocaria a cobrança ao rito expropriatório;
b) iliquidez do título por inclusão indevida de verba de “aumento retroativo” (REAJ. SALARIAL-DIF) e por erro na base de cálculo, com apoio em voto vencido no Tribunal a quo;
c) estado de necessidade e mínimo existencial em razão de múltiplas constrições que comprometem mais de 60% da renda.
Requer a expedição de salvo-conduto liminar para obstar qualquer prisão no processo de execução e no agravo; e, no mérito, a confirmação da ordem, com determinação de prosseguimento pelo art. 528, § 8º, do CPC.
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não se presta como sucedâneo recursal, impondo, em tais hipóteses, ohabeas corpusnão conhecimento da impetração.
No caso, verifica-se que o writ foi impetrado originariamente contra acórdão da 4 Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ato judicial passível de impugnação por via recursal adequada, o que, por si, atrai o óbice ao conhecimento.