0488600-35.2024.3.00.0000

HC 971349/SP (2024/0488600-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CAROLINNE DE BRITO SOUZAADVOGADO:CAROLINNE DE BRITO SOUZA - SP480651IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:GABRIEL LATORRE

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL LATORRE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Consta dos autos que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento à remessa necessária para revogar a sentença que concedeu a ordem de salvo-conduto ao paciente para lhe permitir a importação e a aquisição de sementes, com plantio e uso das plantas de Cannabis Sativa L para fins medicinais.

Neste writ a impetração sustenta que o paciente sofre de ansiedade (CID G47) e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (CID F90) desde a infância, "tendo o paciente no início da adolescência, realizado tratamento com sertralina para a redução da ansiedade. Na vida adulta, as crises se agravaram. Mais uma vez o paciente se submeteu à medicação convencional, sendo esta fluoxetina. O psicológico afetado do paciente passou a prejudicar seu sono e vida pessoal e profissional, razão pela qual desenvolveu distúrbios do sono (CID G47) e episódios depressivos (CID F32)" (fl. 12).

Assevera que os medicamentos convencionais não foram eficazes no tratamento das patologias do paciente, que, em virtude disso, iniciou o tratamento com o uso de cannabis medicinal, com recomendação e acompanhamento de um médico especialista.

Aduz que, devido ao elevado preço, a importação ficou inviável, sendo o cultivo a única opção acessível.

Informa que "Atualmente, o paciente já se encontra em tratamento com a cannabis medicinal obtida através de seu autocultivo, o qual possui até 47 (quarenta e sete) plantas" (fl. 14).

Argumenta que foram cumpridos todos os requisitos feitos por esta Corte, pois há prescrição médica, laudo médico que atesta a melhora da condição de saúde do paciente, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico e certificados de cursos de cultivo e extração de cannabis medicinal

Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da "decisão do Juízo de 1º grau, para que que seja expedido o salvo conduto em caráter liminar e posteriormente confirmado, autorizando o paciente a realizar autocultivo em sua residência e que as autoridades competentes abstenham-se de apreender e/ou destruir as plantas ou medicamentos e equipamento utilizados para cultivo, ou cercear a liberdade do paciente pelo cultivo e porte de cannabis e seus extratos" (fls. 32-33).

É o relatório.

Decido.

O pedido de liminar reveste-se de plausibilidade jurídica.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de concessão de Habeas Corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Nesse sentido: HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13.9.2023, DJe de 3.10.2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.11.2022, DJe de 28.11.2022; e RHC n. 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.6.2022, DJe de 20.6.2022.

No presente caso, o paciente trouxe aos autos laudos médicos que atestam a necessidade de uso de medicamentos extraídos da cannabis (fls. 104-109). Além disso, possui autorização da Anvisa para importar medicação à base de canabidiol (fls. 113-114), fez curso de extração do óleo da cannabis (fls. 117-118) e apresentou laudo de engenheiro agrônomo com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (fls. 115-116).

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar a fim de conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 142 plantas por ano e a importação de 171 sementes até o julgamento final deste Habeas Corpus.

Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.

O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância fora dos termos ora especificados.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN