0488674-55.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1283/SP (2025/0488674-0)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBAADVOGADO:BENEDITO ABEL DE JESUS - SP147372REQUERIDO:DOUGLAS ROBERTO SILVAADVOGADO:THALES FERRI SCHOEDL - SP196377

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto nos autos do Processo n. 1004161- 06.2020.8.26.0529, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Verifica-se, contudo, que a petição de fls. 2/9 não foi acompanhada de nenhum documento que minimamente comprove as alegações suscitadas pela parte requerente, em especial cópias do acórdão recorrido e do apelo nobre.

ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA