0490157-57.2024.3.00.0000

HC 972504/ES (2024/0490157-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:BERNARDO FELISBERTO CORRIERIADVOGADO:BERNARDO FELISBERTO CORRIERI - DF052477IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:J L FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. L. F., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 7011697-60.2024.8.08.0000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, como incurso nos arts. 229 e 230, § 2º, do Código Penal.

Buscando a expedição de guia de execução penal definitiva e o deferimento do indulto natalino, a defesa impetrou prévio writ na origem, cujo pedido liminar foi indeferido.

O impetrante sustenta que a situação do réu, diagnosticado com esquizofrenia paranoide, doença que se encontra abarcada pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, não teria sido analisada pelo Juízo da Execução em razão da demora na expedição da guia de execução.

Afirma que, nos termos dos arts. 674 do Código Penal, e 105 e 107 da Lei de Execução Penal, não haveria qualquer condicionante para a expedição da carta-guia.

Alega que, de acordo com o art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, o paciente faria jus ao indulto no tocante ao delito previsto no art. 229 do Código Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vitória a expedição da carta-guia definitiva da pena, com registro no SEEU, reconhecendo-se a configuração do indulto quanto ao crime previsto no art. 229 do Código Penal.

É o relatório.