Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), DEBORA TRINDADE PEREIRA SPINOLA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DÉBORA TRINDADE PEREIRA SPÍNOLA (OAB 079090/BA)
HC 972707/SE (2024/0490454-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEBORA TRINDADE PEREIRA SPINOLAADVOGADO:DÉBORA TRINDADE PEREIRA SPÍNOLA - BA079090IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:L N PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L N P, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 202400373948.
Extrai-se dos autos que o ora Paciente foi internado provisoriamente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio por motivo fútil.
Irresignada, a Defesa impetrou prévio writ perante a Corte a quo alegando excesso de prazo para a internação. O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido.
Daí o presente writ, no qual a Defesa reitera os pedidos formulados na origem narrando que, no dia 15 de novembro de 2024, o adolescente foi internado provisoriamente pela suposta prática de ato infracional. Informa, entretanto, que expirou o prazo de 45 dias estipulados nos arts. 108 e 183 do ECA. Consigna que a prorrogação é ilegítima e arbitrária.
Requer, liminarmente e no mérito, a desinternação do menor pelo excesso de prazo verificado.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.