0501309-68.2025.3.00.0000

HDE 13424/EX (2025/0501309-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DOS SADVOGADO:KARINA CARVALHO FREITAS - MG214258REQUERIDO:J C A DE O

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por K. C. dos S., em que é parte requerida J. C. A. de O., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela justiça dos Estados Unidos da América.

Tendo em vista que a parte requerida se encontra em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 192-194).

Portanto, cite-se a parte requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no site do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Para tanto, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação, após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 13424/EX (2025/0501309-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DOS SADVOGADO:KARINA CARVALHO FREITAS - MG214258REQUERIDO:J C A DE O

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por K. C. dos S., em que é parte requerida J. C. A. de O., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Tendo em vista as informações negativas de citação (fls. 171-173) e os esclarecimentos prestados pela parte requerente (fls. 182-184), encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto à viabilidade de citação do requerido por edital.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13424/EX (2025/0501309-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DOS SADVOGADO:KARINA CARVALHO FREITAS - MG214258REQUERIDO:J C A DE O

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por K. C. dos S., em que é parte requerida J. C. A. de O., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Intime-se a requerente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a certidão negativa de citação (fls. 171-174) e pleiteie o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13424/EX (2025/0501309-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DOS SADVOGADO:KARINA CARVALHO FREITAS - MG214258REQUERIDO:J C A DE O

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por K. C. dos S., em que é parte requerida J. C. A. de O., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela justiça dos Estados Unidos da América.

Cite-se o requerido, por meio de Carta Rogatória, no endereço assinalado à fl. 115.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13424/EX (2025/0501309-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K C DOS SADVOGADO:KARINA CARVALHO FREITAS - MG214258REQUERIDO:J C A DE O

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por K. C. dos S., em que é parte requerida J. C. A. de O., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela justiça dos Estados Unidos da América.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência e justifica (fl. 5):

[...] para que a Requerente seja desde já considerada divorciada perante o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo-lhe regularizar seu estado civil e contrair novo casamento, diante da natureza definitiva da sentença estrangeira, do trânsito em julgado já certificado e do risco de dano irreparável diante da impossibilidade de efetivar atos jurídicos dependentes do estado civil atualizado.

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e é incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, além de não ter sido demonstrado o perigo de dano ou do risco ao resultado útil deste processo, é fato que transcorreram mais de 2 anos até que o pedido de homologação fosse apresentado.

Some-se a isso o fato de os autos não estarem devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da Guia de Recolhimento de Custas GRU - Cobrança, visto que consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fl. 101).

Ademais, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, a parte requerente deve juntar aos autos, no mesmo prazo, a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, a qual deve ser chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, a parte deverá emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN