0509622-18.2025.3.00.0000

HDE 13464/EX (2025/0509622-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M C SADVOGADO:MICHELE APARECIDA GUERINI - RS068063REQUERIDO:N R P L DA SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Concedo o prazo de 60 dias para o cumprimento da diligência assinalada à fl. 174.

Ausente resposta tempestiva,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13464/EX (2025/0509622-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M M C SADVOGADO:MICHELE APARECIDA GUERINI - RS068063REQUERIDO:N R P L DA SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que, em 60 dias, ‎providencie‎ ‎o inteiro teor da sentença que ratificou o acordo de responsabilidades parentais, acompanhada de‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

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Presidente

HERMAN BENJAMIN