0510479-64.2025.3.00.0000

HDE 13469/EX (2025/0510479-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C G CADVOGADO:ALLINY BURICH DA SILVA - SC037528REQUERIDO:N P R

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Cascais, Portugal, que dissolveu o casamento de C. G. C. e N. P. R. e ratificou os acordos celebrados entre as partes.

O requerido anuiu expressamente ao pedido homologatório, o que dispensa o procedimento de citação (fl. 57-60).

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 86-90).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e os acordos por ela ratificados (fls. 72-84 e 48), acompanhados de apostila (fl. 70) e comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 71).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos nela mencionados.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13469/EX (2025/0510479-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C G CADVOGADO:ALLINY BURICH DA SILVA - SC037528REQUERIDO:N P R

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13469/EX (2025/0510479-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C G CADVOGADO:ALLINY BURICH DA SILVA - SC037528REQUERIDO:N P R

DESPACHO

A requerente, por intermédio da petição de fls. 47-49 e em resposta ao despacho de fl. 43, apresenta o inteiro teor do acordo do destino do animal de estimação e requer dilação de prazo para juntada da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, devidamente autenticada.

Esclarece ainda que a apostila do acordo extrajudicial de fls. 17-20 já foi apresentada à fl. 23.

Todavia, verifica-se que o documento de fl. 23 refere-se à apostila da sentença estrangeira homologanda, não havendo, até o momento, chancela consular brasileira ou apostila relativa ao acordo extrajudicial de fls. 17-20.

Registre-se que o acordo extrajudicial de fls. 17-20 foi autenticado por Joana Gonçalves Vicente (fl. 20), nome que não corresponde àquele constante da apostila de fl. 23, qual seja, Carla Cristina Melância L. Fialho Henriques, o que demonstra que a apostila não é referente ao aludido acordo.

Assim, intime-se a requerente para que junte aos autos, em 60 dias, os seguintes documentos:

i) ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ no acordo extrajudicial de fls. 17-20 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado; e

ii) a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos:

a) procuração de N. P. R. assinada no Brasil; ou

b) declaração de anuência subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem manifestação adequada, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13469/EX (2025/0510479-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C G CADVOGADO:ALLINY BURICH DA SILVA - SC037528REQUERIDO:N P R

DESPACHO

Intime-se a requerente para que junte aos autos, em 60 dias, os seguintes documentos:

i) ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ no acordo extrajudicial de fls. 17-20 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado;

ii) o inteiro teor do acordo sobre o destino do animal de estimação;

iii) a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

Alternativamente, a parte poderá apresentar um dos seguintes documentos:

a) procuração de N. P. R. assinada no Brasil; ou

b) declaração de anuência subscrita no Brasil e acompanhada de autenticação notarial brasileira ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Na impossibilidade de obter um dos documentos acima aludidos, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN