0510571-42.2025.3.00.0000

HC 1064094/SP (2025/0510571-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ELAINE CRISTINA LEITEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GUILHERME LUIS CIPRIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME LUIS CIPRIANO.

Narra a impetrante que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 a 5 (cinco) anos de reclusão, encontrando-se custodiado na Penitenciária de Franca/SP desde 2.8.2024, sem registro de falta disciplinar. Registra que foi concedida detração penal, com redução de sete meses e fixação do término da pena para 17.10. 2028.

Alega que o apenado sofre de enfermidade grave (hérnia inguinal em estado aberto), necessitando de cirurgia urgente, fazendo jus ao indulto humanitário para assegurar tratamento médico adequado e convívio familiar durante a recuperação.

Argumenta que, considerada a detração já reconhecida e a condição de primariedade e bom comportamento carcerário, deve ser aplicada a fração mínima de 25% prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal, com a progressão antecipada de regime. Requer:

1. O recebimento e processamento do presente pedido como OFÍCIO DE PERDÃO DE PENA E/OU HABEAS CORPUS HUMANITÁRIO;

2. A reavaliação da fração de cumprimento da pena (40%), com recálculo e atualização da data final;

3. A concessão de indulto, comutação ou graça, nos termos do art. 84, XII, da CF;

4. Subsidiariamente, a progressão de regime para o semiaberto ou aberto;

5. A concessão de Habeas Corpus humanitário, diante da enfermidade grave;

6. A remição de pena pelo estudo, conforme art. 126 da LEP;

7. A análise humanitária da situação familiar, considerando a dependência das três filhas;