HC 1064397/SC (2025/0511185-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:GUSTAVO DA SILVA LIMAADVOGADO:GUSTAVO DA SILVA LIMA - SC063200IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:VALDEMAR SILVA DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDEMAR SILVA DE JESUS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no art. 217-A, , c/c os arts. 61, II, f, e 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, c/c o º, VI, da art. 1 Lei n. 8.072/1990.
Transitada em julgado a apelação, a defesa ajuizou pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem, o qual foi indeferido. Diante disso, a defesa interpôs agravo regimental, pretendendo a suspensão do mandado de prisão até o julgamento do recurso, sendo o pedido indeferido (e-STJ, fls. 11/13).
No presente writ, a defesa pretende suspender a eficácia do mandado de prisão até o julgamento do Agravo Interno interposto na Revisão Criminal n. 5035607- 72.2025.8.24.0000.
Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 869-870), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do mandamus (e-STJ, fls. 1024-1026).
Às fls. 1028-1038, a defesa apresenta petição informando o julgamento do agravo regimental e a oposição de embargos de declaração. Assevera que o acórdão proferido convalidou a condenação ilegal e que a fragilidade probatória é evidente. Pugna pela imediata absolvição do paciente ou pela determinação de novo julgamento do pedido de Revisão Criminal pelo Tribunal de origem, com o saneamento dos vícios apontados em sede de declaratórios.
É o relatório.
Decido.
É manifesta a perda superveniente do objeto do presente pedido deste habeas corpus, pois em 25/3/2026, o agravo regimental interposto na Revisão Criminal n. 5035607-72.2025.8.24.0000/SC, tendo sido indeferido o pedido, nos termos de acórdão assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, NA QUAL O AGRAVANTE PRETENDIA A RETRATAÇÃO DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO, CONTRADIÇÕES RELEVANTES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, OMISSÕES NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE SUPOSTAS PROVAS NOVAS APTAS A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL É ADMISSÍVEL QUANDO FUNDADA NA REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS JÁ APRECIADAS E AFASTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SE ENQUADRAM EM ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI ADMISSIBILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE PROVAS E TESES JÁ ANALISADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
4. AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE REPRODUZEM FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS E REJEITADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO.
5. AS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES APONTADAS NOS DEPOIMENTOS FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE RECONHECEU A COERÊNCIA ESSENCIAL DA NARRATIVA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO IRRELEVANTES AS DIVERGÊNCIAS PONTUAIS, ESPECIALMENTE EM CRIMES PRATICADOS DE FORMA REITERADA E SEM VESTÍGIOS. AS DENOMINADAS “PROVAS NOVAS” NÃO SE QUALIFICAM COMO ELEMENTOS INÉDITOS APTOS A MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INOCÊNCIA DO CONDENADO NEM INFIRMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO JÁ VALORADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS JÁ APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. A MERA REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS E O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURAM HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. 3. DIVERGÊNCIAS PONTUAIS EM DEPOIMENTOS, QUANDO PRESERVADA A COERÊNCIA ESSENCIAL DA NARRATIVA DA VÍTIMA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; CPP, ART. 3º, 621 E 622.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 2.137.458, REL. MIN. CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, J. 17.12.2025."
Ainda, a unirrecorribilidade impõe que o paciente aguarde o julgamento dos embargos, para que então, caso entenda necessário, possa interpor novo recurso ou impetrar novo habeas corpus. Assim, não é possível a análise do pedido constante às fls. 1028-1038, pois pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
