Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 1. R P DA R (IMPETRANTE), 2. M L C DA R (IMPETRANTE), 3. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SOMBRIO - SC (IMPETRADO)
- Advogado
- IGOR IRALA DA CUNHA (OAB 133693/RS)
MS 31939/SC (2025/0511321-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:R P DA RIMPETRANTE:M L C DA RADVOGADO:IGOR IRALA DA CUNHA - RS133693IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE SOMBRIO - SC
DECISÃO
Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por R P DA R, M L C DA R contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sombrio - SC, na qual foi determinado acolhimento institucional provisório de A M da R (nascida em 1º/8/2024) na Casa-Lar do Município como forma de transição para reintegração familiar, nos termos do art. 101, § 1º, do ECA (Pedido de Medida de Proteção n. 5005965-41.2025.8.24.0069/SC).
Os impetrantes requerem, liminarmente e no mérito, o desacolhimento institucional e o retorno da menor A M da R ao seio familiar.
É o relatório.
Decido.
Ressalta-se que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula n. 41 desta Corte Superior, a partir do disposto do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República.” (AgRg no MS n. 29.770/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28.11.2023).
No caso dos autos, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a análise de decisão proferida por magistrado de 1º grau a ele subordinado, o que afasta a competência desta Corte Superior para apreciar o feito. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
[...]
3. De acordo com o art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.