0511327-51.2025.3.00.0000

HC 1064479/MS (2025/0511327-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:LUCAS MARTINS MOREIRAADVOGADOS:LUCAS MARTINS MOREIRA - MS023884GABRIEL CARVALHO DIOGO - MS024677IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:DIEGO MARIA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO MARIA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que deixou de analisar, durante o plantão, o HC n. 1422654-15.2025.8.12.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência de suposta prática de crime previsto no art. 215-A do Código Penal, cumprida em 19.11.2025.

Em suas razões, sustenta o impetrante que a urgência do plantão no Tribunal de origem decorreu da inércia estatal verificada em 19/12/2025, quando o Ministério Público deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação nos Embargos de Declaração, somada ao início do recesso forense, o que tornou o plantão a única via para evitar que o paciente permaneça preso por mais 30 dias aguardando parecer que já deveria ter sido proferido. Afirma-se que o TJMS, ao não apreciar o Habeas Corpus no regime de plantão, puniu a defesa por sua lealdade processual e chancelou a inércia do MP, impondo a intervenção do STJ.

Aduz, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se desprovida de fundamentação idônea e baseada em premissas fáticas superadas ou equivocadas, especialmente diante de prova técnica prévia e de fatos documentados não considerados na decisão mantida na origem.

Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, ante a ausência de fumus comissi delicti, porque o laudo pericial oficial de 15.10.2025 atestou resultado negativo para espermatozoides e DNA autossômico humano na mancha de vestes da vítima, esvaziando a materialidade biológica inicialmente aventada.

Afirma que não há periculum libertatis, pois o paciente renunciou voluntariamente, antes da decretação da prisão, a todas as funções eclesiásticas e administrativas, com formalização documental e registro em cartório, afastando risco concreto de influência sobre vítimas e testemunhas e inexistindo notícia de atos contemporâneos de interferência na instrução.

Argumenta que a fundamentação é inidônea por se amparar em gravidade abstrata do delito e em fatos pretéritos genéricos e não comprovados no Estado de São Paulo, violando a exigência de motivação concreta, e invoca a incidência da Lei n. 15.272/2025, que acrescentou o § 4º ao art. 312 do CPP, vedando a decretação da preventiva por gravidade abstrata.

Defende que se mostra inadequada a referência a supostos antecedentes ou reiteração delitiva em São Paulo, sem comprovação, e ausente a contemporaneidade dos motivos da custódia, diante de certidão negativa de antecedentes e do transcurso de mais de uma década do fato mencionado, sem qualquer persecução penal.

Expõe que são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com ausência de justificativa específica para a sua não aplicação.

Afirma, por fim, que não foi observado o princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, pois, consideradas as circunstâncias e a pena em abstrato do art. 215-A do Código Penal, eventual condenação indicaria regime inicial menos gravoso ou substituição por penas restritivas de direitos, revelando desarrazoada a manutenção da custódia.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pela cassação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não conheceu do Habeas Corpus no plantão, com retorno ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o ato impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

As informações já foram solicitadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau no despacho de fls. 49-50.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1064479/MS (2025/0511327-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:LUCAS MARTINS MOREIRAADVOGADOS:LUCAS MARTINS MOREIRA - MS023884GABRIEL CARVALHO DIOGO - MS024677IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:DIEGO MARIA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO MARIA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos autos do HC n. 1422654-15.2025.8.12.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito descrito no art. 215-A do Código Penal.

Em suas razões, a defesa sustenta a inaplicabilidade da IN STJ n. 6/2012 em recesso, com base em seu "artigo 1º", e a superação da Súmula n. 691/STF diante de teratologia e negativa de prestação jurisdicional pelo TJMS, que não conheceu do writ por óbice regimental, mantendo réu primário preso por erro de premissa fática.

Afirma a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a permanência do paciente, com predicados pessoais favoráveis, segregado durante o recesso, apesar da prova técnica e documental favorável e da negativa de processamento do writ na origem, configuraria risco atual e grave à liberdade.

Assevera que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal, em atenção ao princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a cassação da decisão que indeferiu a revogação. Subsidiariamente, pugna pela a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e, ainda, o retorno ao TJMS para processamento do writ.

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau acerca das matérias deduzidas na impetração.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN