0511816-88.2025.3.00.0000

Destaca a existência de débito alimentar pretérito acumulado e elevado (superior a R$ 99.503,68 – noventa e nove mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos), a ausência de risco alimentar atual e a ineficácia da prisão civil como meio coercitivo, diante do desemprego do paciente, renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 proveniente de trabalhos informais, constituição de nova família com três filhos menores e diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 em uma das filhas, além de ordem de despejo sofrida, o que evidenciaria a desproporcionalidade da segregação e sua natureza punitiva.

Sustenta o cabimento do writ, com fundamento nos arts. 647 e 648, VI, do Código de Processo Penal e no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, por se tratar de coação ilegal decorrente de nulidades processuais e de prisão civil ineficaz e desproporcional.

Afirma que houve prévio Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com indeferimento da liminar no plantão em 27.12.2025, sem enfrentamento das nulidades apontadas, o que autoriza a impetração perante esta Corte.

Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão civil e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que sejam reconhecidas as nulidades da citação por edital e dos atos subsequentes, com a revogação da prisão civil e o prosseguimento da execução pelos meios executivos adequados.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente destaque-se que se há algum atraso na prolação desta decisão neste HC recebido na Presidência em 28.12.2025 (fls. 86) se dá, exatamente, por conta dos peticionamentos realizados pela impetrante em 31.12.2025 e 03.1.2026, pois que o processo sai do fluxo regular para a juntada eletrônica de petição.

Quanto ao mérito, constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Isso porque a alegada nulidade da citação por edital demanda análise minuciosa acerca do esgotamento das diligências de localização do executado, bem como da suficiência das providências adotadas pelo juízo de origem.

Do mesmo modo, as teses relativas a eventual vício de legitimação no polo ativo da execução e à suposta deficiência da atuação da curadoria especial não evidenciam ilegalidade manifesta, demandando exame detalhado do procedimento adotado no Juízo de origem e da efetiva ocorrência de prejuízo concreto.

Ressalte-se que a nomeação de curador especial decorreu de previsão legal, e eventual inadequação técnica de sua atuação não se presume, sendo necessária demonstração robusta e inequívoca, incompatível com o juízo sumário próprio da liminar.

No tocante à alegação de que o débito é de grande monta e se prolonga no tempo, a despeito de ser plausível, não é suficiente, por si só, para afastar a legalidade da prisão civil, na medida em que o decreto constritivo não se limita à cobrança de parcelas pretéritas, abrangendo prestações alimentícias atuais, relativas ao exercício de 2025, que se encontram inadimplidas (fls. 27-28).

Ademais, não há nos autos comprovação de que o paciente esteja efetuando, ainda que parcialmente, qualquer pagamento a título de alimentos à sua filha, que ainda é menor de idade (13 anos), o que afasta, neste juízo sumário, as teses de ausência de risco alimentar e perda do caráter de urgência do débito.

Nessas condições, subsiste, ao menos em análise sumária, própria da fase liminar, a finalidade coercitiva da prisão civil, voltada à satisfação de obrigação alimentar contemporânea, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão imediata da tutela de urgência.

Assim, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AILA CAROLINE BRANDAO GOMES (IMPETRANTE)

Advogado

AILA CAROLINE BRANDÃO GOMES (OAB 418903/SP)