0512033-34.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Afirma ser patente a impossibilidade absoluta de arcar com a integralidade da dívida, pois o paciente precisa sustentar a si e à sua nova família ─ incluindo um filho com necessidades especiais de saúde ─ com uma renda mensal modesta, e argumenta que corroboram a condição de hipossuficiência econômica as sucessivas e inexitosas tentativas de penhora via SISBAJUD, que encontraram apenas valores insignificantes (fl. 7).

Aduz tratar-se de um trabalhador de baixa renda cuja capacidade contributiva é objetivamente limitada, e não um devedor que oculta patrimônio ou se vale de subterfúgios para frustrar a execução (fl. 7).

Defende a perda do caráter alimentar urgente, pois a dívida é predominantemente pretérita, com origem entre 2015 e 2016, o que recomenda a adoção de meios executivos patrimoniais em vez de coação pessoal (fls. 3 e 8).

Conclui que a manutenção da custódia acarretará perda do emprego e o agravamento do quadro familiar, convertendo a medida em prisão por pobreza, medida vedada no ordenamento e contraproducente porque pune o devedor sem garantir o sustento dos credores (fls. 5 e 8).

Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão, com a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a revogação definitiva da prisão civil decretada no Cumprimento de Sentença n. 5001178-19.2017.8.21.0073.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior por meio do "atalho" processual escolhido pela impetrante, sobretudo porque se encontra consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a verificação da incapacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória, de modo que o Habeas Corpus não é a via adequada para esse mister.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos, cuja prisão civil foi decretada por inadimplência.

2. O impetrante alega incapacidade momentânea de honrar a obrigação alimentar, apresentando documentos que comprovariam sua insolvência temporária, como CTPS não anotada, declaração de imposto de renda zerada e extrato bancário zerado.

3. A decisão agravada manteve a prisão civil, com base na jurisprudência que não considera o habeas corpus via adequada para discutir a capacidade fática-financeira do devedor de alimentos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de incapacidade financeira momentânea do devedor de alimentos, comprovada por documentos, é suficiente para afastar a prisão civil decretada.

5. Outra questão é se o habeas corpus é a via processual adequada para discutir a situação financeira do devedor de alimentos.

III. Razões de decidir

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como via adequada para discutir a capacidade financeira do devedor de alimentos, por ser incompatível com a análise aprofundada de provas.

7. A prisão civil do devedor de alimentos é considerada legal quando se busca o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo, conforme a Súmula 309 do STJ.

8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não considera ilegal ou teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, mesmo diante de alegações de incapacidade econômica.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC n. 962.462/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 10/4/2025, com destaques acrescidos.)

Assim, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem ou a submissão das questões aqui aventadas diretamente ao Juízo natural da causa (1º grau). A esse respeito, inclusive, foi apontado no ato tido por coator (fls. 18):

As justificativas e provas agora trazidas, embora possam ser relevantes para uma reanálise da necessidade de prisão, devem ser, imperativamente, submetidas à apreciação do juízo da execução.

É o magistrado de primeiro grau que, em contato direto com as partes e com o desenrolar do processo, possui as melhores condições para ponderar os novos argumentos, verificar a autenticidade dos comprovantes de pagamento, aferir o real impacto da condição de saúde do outro filho na capacidade financeira do alimentante e, se for o caso, revogar a ordem de prisão ou modular o cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL