0512144-18.2025.3.00.0000

HDE 13476/EX (2025/0512144-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A L PREQUERENTE:T N AADVOGADO:AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO - SP207790REQUERIDO:A A L PREQUERIDO:T N AADVOGADO:AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO - SP207790

DECISÃO

‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se os requerentes‎ ‎para‎ ‎que, em 60 (sessenta) dias, ‎providencie‎m a apostila (ou ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira)‎ na sentença homologanda ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (EUA).

Fica a critério da parte requerente providenciar a tradução oficial da apostila, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN