Apelação Cível 0801589-40.2020.4.05.8302 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 90.519,86

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 37ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

AFONSO HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIR ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE 020158·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

AFONSO HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 17:01

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:54

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/11/2024, 14:20

Juntada de Certidão

14/11/2024, 00:17

Juntada de petição de Contra-razões

23/10/2024, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

18/09/2024, 18:04

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

28/08/2024, 19:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/08/2024, 12:00

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:23

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

14/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 21:57

Expedição de expediente

10/08/2024, 19:43

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

27/02/2025, 17:01

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:54

Recebidos os autos

27/02/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/11/2024, 14:20

Juntada de Certidão

14/11/2024, 00:17

Documentos

Decisão

•10/08/2024, 19:43

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:58

Juntada de petição de Contra-razões

23/10/2024, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

18/09/2024, 18:04

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

28/08/2024, 19:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/08/2024, 12:00

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:23

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

14/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 21:57

Expedição de expediente

10/08/2024, 19:43

Recurso Especial não admitido

10/08/2024, 19:43

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/07/2024, 10:54

Conclusos para decisão

10/07/2024, 10:54

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:53

Juntada de Certidão

10/07/2024, 10:52

Juntada de petição de Contra-razões

05/07/2024, 08:38

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2024, 00:03

Expedição de expediente

21/06/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 09:58

Juntada de petição de Recurso especial

14/06/2024, 22:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 14:34

Expedição de expediente

22/05/2024, 12:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/05/2024, 12:13

Expedição de documento

22/05/2024, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado

08/05/2024, 19:52

Juntada de Certidão

08/05/2024, 19:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 12:37

Incluído em pauta para 07/05/2024 09:00 virtual

11/04/2024, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 12:28

Juntada de Certidão

12/01/2024, 12:25

Juntada de Ato Eletrônico

11/01/2024, 10:16

Expedição de expediente

11/01/2024, 10:16

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/01/2024, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2023, 10:35

Expedição de expediente

16/12/2023, 07:23

Expedição de documento

16/12/2023, 07:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2023, 07:23

Deliberado em Sessão - Julgado

06/12/2023, 20:15

Juntada de Certidão

06/12/2023, 20:06

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

29/11/2023, 23:17

Juntada de Certidão

29/11/2023, 23:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2023, 12:39

Incluído em pauta para 28/11/2023 09:00 virtual

30/10/2023, 00:45

Juntada de petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:14

Juntada de petição de Petição (outras)

16/04/2022, 13:57

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

02/12/2021, 17:16

Juntada de Certidão

02/12/2021, 17:15

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/11/2021, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2021, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/11/2021, 20:04

Juntada de Certidão

30/11/2021, 11:18

Juntada de Contrarrazões

27/11/2021, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 09:08

Expedição de expediente

07/10/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 16:21

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:05

Juntada de Apelação

04/10/2021, 22:30

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2021, 09:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2021, 14:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/09/2021, 18:14

Expedição de expediente

10/09/2021, 18:14

Conclusos para despacho

31/08/2021, 10:44

Juntada de Impugnação aos Embargos

30/08/2021, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 08:15

Expedição de expediente

09/08/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:46

Conclusos para despacho

09/08/2021, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 08:50

Juntada de Embargos de Declaração

06/08/2021, 23:50

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2021, 12:26

Expedição de expediente

05/08/2021, 10:35

Julgado improcedente o pedido

05/08/2021, 10:35

Juntada de Petição

31/07/2021, 12:51

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:08

Juntada de Petição

12/07/2021, 20:49

Juntada Manifestação

06/07/2021, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2021, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2021, 13:30

Expedição de expediente

30/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

30/06/2021, 06:46

Juntada de Certidão

30/06/2021, 06:42

Juntada de Certidão

25/06/2021, 12:05

Juntada de Certidão

01/06/2021, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2021, 19:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2021, 10:19

Expedição de expediente

21/05/2021, 17:11

Juntada de Certidão

21/05/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 14:37

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:16

Juntada de Certidão

20/05/2021, 10:39

Juntada de Petição

17/05/2021, 21:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 09:37

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2021, 18:25

Expedição de expediente

03/05/2021, 09:43

Juntada de Certidão

03/05/2021, 09:41

Juntada de Certidão

23/04/2021, 12:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2021, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2021, 13:03

Expedição de expediente

12/02/2021, 10:20

Expedição de expediente

12/02/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:17

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:07

Juntada Manifestação

22/01/2021, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2020, 00:31

Expedição de expediente

11/12/2020, 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2020, 13:15

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:02

Juntada de Petição

07/12/2020, 21:46

Juntada Manifestação

25/11/2020, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2020, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2020, 13:38

Expedição de expediente

18/11/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 15:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/11/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 12:54

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2020, 12:53

Expedição de expediente

21/10/2020, 16:08

Apreciada questão interlocutória

21/10/2020, 16:08

Expedição de expediente

21/10/2020, 16:08

Conclusos para despacho

21/10/2020, 15:17

Expedição de expediente

21/10/2020, 15:17

Juntada de Contestação

21/10/2020, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 00:22

Expedição de expediente

09/10/2020, 14:00

Expedição de expediente

09/10/2020, 13:59

Concedida a Medida Liminar

08/10/2020, 18:00

Conclusos para despacho

30/09/2020, 12:06

Juntada de Petição

28/09/2020, 15:42

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 13:01

Expedição de expediente

02/09/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 11:28

Juntada de Certidão

02/09/2020, 09:35

Juntada de Certidão

02/09/2020, 09:31

Conclusos para despacho

01/09/2020, 13:57

Conclusos para despacho

01/09/2020, 10:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 37ª VARA FEDERAL - Substituto

01/09/2020, 10:15

Expedição de expediente

01/09/2020, 10:12

Determinação de redistribuição por prevenção

31/08/2020, 23:12

Conclusos para despacho

31/08/2020, 19:15

Distribuído por Sorteio para 16ª VARA FEDERAL - Substituto

31/08/2020, 19:08

Acórdão

•22/05/2024, 12:13

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2024, 12:13

Acórdão

•16/12/2023, 07:23

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2023, 07:23

Despacho

•07/10/2021, 16:21

Sentença

•10/09/2021, 18:14

Despacho

•09/08/2021, 15:46

Sentença

•05/08/2021, 10:35

Despacho

•21/05/2021, 14:37

Despacho

•11/02/2021, 16:17

Decisão

•11/12/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:08

Decisão

•21/10/2020, 16:08

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/08/2024, 19:43

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:58

Acórdão

•22/05/2024, 12:13

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2024, 12:13

Acórdão

•16/12/2023, 07:23

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2023, 07:23

Despacho

•07/10/2021, 16:21

Sentença

•10/09/2021, 18:14

Despacho

•09/08/2021, 15:46

Sentença

•05/08/2021, 10:35

Despacho

•21/05/2021, 14:37

Despacho

•11/02/2021, 16:17

Decisão

•11/12/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:08

Decisão

•21/10/2020, 16:08

Decisão

•08/10/2020, 18:00

Despacho

•02/09/2020, 11:28

Decisão

•31/08/2020, 23:12