Procedimento Comum Cível 5005980-09.2020.4.04.7204 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005980-09.2020.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766473/RS (2024/0385416-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: GAIVOTA IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ GIORDANE BARRETO - SC014002 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/9/2024. Concluso ao gabinete em: 30/12/2024. Ação: Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Gaivota Imóveis Ltda em face da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (fl. 294): ADMINISTRATIVO. INPI. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/96. REGISTRO DE MARCA. CRITÉRIOS. DISTINTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE FORMA HARMÔNICA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PARA O CONSUMIDOR E/OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 124 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), para uma marca ser passível de registro, não pode representar imitação ou reprodução de elemento característico de título de estabelecimento, nome de empresa de terceiros ou marca alheia já registrada ou que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, suscetível de causar confusão ou associação com sinal ou marca alheios. 2. A distintividade é, pois, condição fundamental para o registro de uma marca. No entanto, a análise da distinção entre os sinais de marca deve envolver todos os fatores atinentes à própria função da marca, inclusive elementos gráficos, fonográficos e semânticos. 3. No caso dos autos, há evidente distinção entre a marca cujo registro se pretende e aquela apontada como impeditiva do registro. Além disso, as empresas possuem públicos-alvo diversos, inexistindo prejuízo ao consumidor ou possibilidade de causar confusão; razão pela qual não há óbice ao registro da marca pretendida pela parte autora. 4. Apelo desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 124, XIX, e 129, ambos da Lei 9.279/96, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "Ao serem confrontados os sinais em cotejo, há sim risco de confusão ou associação indevida, já que o público consumidor pode perceber os sinais como pertencentes à mesma organização, entendendo que os produtos são da mesma empresa" (fl. 353). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RS, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 291-293): No caso dos autos, é incontroversa a anterioridade do registro da marca de titularidade de Gaivota Corretora de Seguros Ltda. - ME, depositada em 25/02/2002 e concedida em 24/04/2007, com vigência até 24/04/2027 (evento 1, OUT4). Entretanto, ponto crucial na presente análise é a distintividade dos sinais marcários em questão. Com efeito, a distintividade é condição fundamental para o registro de uma marca, razão pela qual a Lei 9.279/96 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo. A contrario sensu, é possível concluir que para uma marca ser passível de registro, não pode representar imitação ou reprodução de elemento característico de título de estabelecimento, nome de empresa de terceiros ou marca alheia já registrada ou que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, suscetível de causar confusão ou associação com sinal ou marca alheios. No caso dos autos, observo que o sinal marcário cujo registro pretende a parte autora apresenta necessária distintividade com relação àquela objeto do registro nº 824314654. Isso porque, embora haja reprodução da palavra "gaivota", há vinculação a elementos figurativos totalmente diversos [...]. [...]. Convém mencionar, ainda, que a finalidade da proteção do uso das marcas, prevista no art. 129 da Lei de Propriedade Industrial – LPI é a de impedir “(...) a usurpação proveito econômico parasitário e o desvio de clientela alheia e, por outro lado, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto(...)”, conforme mencionado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.105-422 – MG. [...]. A própria especificação da Classe 36 apontada no registro nº 824314654 explicita a diferença do serviço fornecido pela empresa Gaivota Corretora de Seguros Ltda. - ME. em relação ao serviço prestado pela autora, uma vez que indica "seguros, seguros de vida; planos previdenciários". O serviço da autora apresenta a seguinte especificação "Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis] - [Informação em]; Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis] - [Consultoria em]; Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis] - [Assessoria em]; Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis]; Avaliação imobiliária - [Informação em]; Avaliação imobiliária - [Consultoria em]; Avaliação imobiliária - [Assessoria em]; Avaliação imobiliária; Corretagem imobiliária - [Informação em]; Corretagem imobiliária - [Consultoria em]; Corretagem imobiliária - [Assessoria em]; Corretagem imobiliária; Comércio de imóveis - [Informação em]; Comércio de imóveis - [Consultoria em]; Comércio de imóveis - [Assessoria em]; Comércio de imóveis; Imóveis [compra e venda de -] - [Informação em]; Imóveis [compra e venda de -] - [Consultoria em]; Imóveis [compra e venda de -] - [Assessoria em]; Imóveis [compra e venda de -]". São serviços diversos, especificados de maneira diferente pela própria Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice (NCL), embora dentro da mesma classe; e destinados a públicos totalmente distintos. Além disso, os elementos são suficientemente distintos, a permitir a convivência harmônica entre as marcas e afastando o risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor. Por fim, observo que, no exercício do controle de ato praticado pela autoridade administrativa, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sendo-lhe defeso imiscuir-se no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. No caso dos autos, não se está, portanto, diante de indevida incursão no mérito administrativo. Uma vez verificado que o motivo indicado pela autoridade administrativa (violação ao art. 124, XIX da LPI) é inválido, está-se diante de ato nulo, eivado de ilegalidade. Destarte, deve ser mantida a sentença de procedência, com determinação para que o INPI efetue o registro da marca mista ""GAIVOTA IMÓVEIS CRECI 4425-J" na classe NCL(11) 36 em favor da autora no processo nº 912752220. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Artigos 52 a 57 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)