Embargos de Declaração Cível 0812662-83.2019.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DILSA DAS NEVES FLORES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN SANTOS PINTO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 09:28

Certidão de Baixa

12/12/2025, 09:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/11/2025, 06:28

Certidão

14/11/2025, 06:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2025, 12:40

Juntada de Certidão

21/10/2025, 12:40

Certidão

21/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2025, 12:40

Certidão de Publicação - DJE

20/10/2025, 01:58

Publicação

20/10/2025, 00:01

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 09:28

Certidão de Baixa

12/12/2025, 09:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/11/2025, 06:28

Certidão

14/11/2025, 06:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

06/11/2025, 12:21

Documentos

Acórdão

•17/10/2025, 13:56

Acórdão

•29/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2025, 12:40

Juntada de Certidão

21/10/2025, 12:40

Certidão

21/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2025, 12:40

Certidão de Publicação - DJE

20/10/2025, 01:58

Publicação

20/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/10/2025, 22:03

Remessa à Imprensa Oficial

17/10/2025, 14:46

Julgamento Virtual Finalizado

17/10/2025, 13:56

Provimento

17/10/2025, 13:56

Incluído em pauta para 14/10/2025 01:01:05 local.

14/10/2025, 01:01

Incluído em pauta para 09/10/2025 11:45:41 local.

09/10/2025, 11:45

Incluído em pauta para 03/10/2025 01:18:14 local.

03/10/2025, 13:18

Inclusão em Pauta

26/09/2025, 14:18

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

24/09/2025, 17:34

Certidão de Publicação - DJE

24/09/2025, 00:36

Publicação

24/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2025, 11:16

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 10:58

Distribuído por prevenção

23/09/2025, 10:57

Processo Reativado

23/09/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 17:55

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 07:45

Certidão de Baixa

20/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 09:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/10/2023, 09:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/10/2023, 09:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/10/2023, 22:00

Prazo em Curso

04/10/2023, 15:06

Certidão

04/10/2023, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2023, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2023, 15:06

Juntada de Certidão

04/10/2023, 15:06

Certidão de Publicação - DJE

04/10/2023, 03:04

Publicação

04/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/10/2023, 09:02

Julgamento Virtual Finalizado

29/09/2023, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2023, 10:27

Certidão de Publicação - DJE

28/09/2023, 03:19

Publicação

28/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/09/2023, 07:09

Incluído em pauta para 26/09/2023 04:12:17 local.

26/09/2023, 16:12

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:08

Prazo em Curso

12/09/2023, 16:36

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2023, 04:10

Publicação

12/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 13:53

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/09/2023, 09:57

Certidão

11/09/2023, 01:29

Certidão de Publicação - DJE

11/09/2023, 01:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/09/2023, 01:29

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/09/2023, 01:29

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

11/09/2023, 01:29

Publicação

11/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/09/2023, 10:33

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:17

Processo Dependente Iniciado

06/09/2023, 10:17

Despacho

•11/09/2023, 13:52