Apelação / Remessa Necessária 0016932-60.2019.8.13.0325 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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Autor

ROSIANE DA SILVA REIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID PEREIRA DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES PIMENTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ERALDO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/08/2024, 17:29

Comunicado o acórdão em:

27/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 15:18

Informações

•23/02/2024, 08:57

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Despacho

•13/02/2024, 12:36

Despacho

•27/11/2023, 16:41

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•27/05/2022, 13:11

Outros Documentos

•27/05/2022, 13:11

Outros Documentos

•27/05/2022, 13:11

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•27/05/2022, 13:01