Apelação Cível 0803210-59.2019.8.10.0049 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.646,68

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 014377·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NORONHA NOGUEIRA

OAB/MA 009428·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

31/10/2025, 14:19

Baixa Definitiva

31/10/2025, 14:19

Juntada de termo

31/10/2025, 14:17

Juntada de Certidão

31/10/2025, 14:14

Recebidos os autos

31/10/2025, 14:11

Juntada de Certidão

31/10/2025, 14:11

Recebidos os autos

31/10/2025, 14:11

Juntada de Certidão

30/10/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/10/2024, 13:33

Juntada de Certidão

30/10/2024, 12:55

Juntada de Certidão

30/10/2024, 12:50

Juntada de contrarrazões

30/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:08

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

31/10/2025, 14:19

Baixa Definitiva

31/10/2025, 14:19

Juntada de termo

31/10/2025, 14:17

Juntada de Certidão

31/10/2025, 14:14

Recebidos os autos

31/10/2025, 14:11

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 15:03

Decisão

•26/09/2024, 11:31

Juntada de Certidão

31/10/2025, 14:11

Recebidos os autos

31/10/2025, 14:11

Juntada de Certidão

30/10/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/10/2024, 13:33

Juntada de Certidão

30/10/2024, 12:55

Juntada de Certidão

30/10/2024, 12:50

Juntada de contrarrazões

30/10/2024, 10:15

Decorrido prazo de IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 12:04

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

07/10/2024, 11:52

Publicado Notificação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2024, 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 15:03

Recurso Especial não admitido

26/09/2024, 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2024, 09:47

Juntada de termo

18/09/2024, 09:36

Decorrido prazo de IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

22/08/2024, 15:13

Recebidos os autos

22/08/2024, 15:13

Juntada de petição

22/08/2024, 08:00

Juntada de parecer do ministério público

08/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2024, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 09:26

Conhecido o recurso de IVAN CLEITHON PRIVADO PEREIRA - CPF: 042.475.613-75 (REQUERENTE), MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (REPRESENTANTE) e não-provido

10/07/2024, 09:00

Juntada de certidão

09/07/2024, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2024, 17:43

Juntada de parecer do ministério público

08/07/2024, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2024, 01:05

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2024, 12:50

Recebidos os autos

18/06/2024, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

18/06/2024, 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/06/2024, 08:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/04/2024, 13:57

Juntada de parecer do ministério público

01/04/2024, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:04

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/03/2024, 10:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/03/2024, 10:23

Juntada de Certidão

01/03/2024, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

01/03/2024, 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 17:06

Determinação de redistribuição por prevenção

27/02/2024, 14:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2024, 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/02/2024, 13:22

Juntada de Certidão

31/01/2024, 07:54

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/01/2024, 14:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/12/2021, 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/12/2021, 10:43

Juntada de Certidão

01/12/2021, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

01/12/2021, 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/11/2021, 13:37

Juntada de parecer

11/11/2021, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 22:42

Recebidos os autos

23/08/2021, 16:43

Conclusos para decisão

23/08/2021, 16:43

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 16:43

Parecer

•08/08/2024, 11:23

Intimação de acórdão

•18/07/2024, 16:53

Intimação de acórdão

•18/07/2024, 16:53

Acórdão (expediente)

•10/07/2024, 09:26

Acórdão

•10/07/2024, 09:00

Despacho

•05/03/2024, 15:04

Decisão

•29/02/2024, 17:06

Decisão

•27/02/2024, 14:20

Despacho

•27/10/2021, 22:42

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 09:25

Sentença

•05/05/2021, 09:25

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/09/2024, 15:03

Decisão

•26/09/2024, 11:31

Parecer

•08/08/2024, 11:23

Intimação de acórdão

•18/07/2024, 16:53

Intimação de acórdão

•18/07/2024, 16:53

Acórdão (expediente)

•10/07/2024, 09:26

Acórdão

•10/07/2024, 09:00

Despacho

•05/03/2024, 15:04

Decisão

•29/02/2024, 17:06

Decisão

•27/02/2024, 14:20

Despacho

•27/10/2021, 22:42

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 09:25

Sentença

•05/05/2021, 09:25

Despacho

•02/02/2021, 09:16

Cópia de decisão

•17/11/2020, 10:17

Cópia de decisão

•17/11/2020, 10:17

Cópia de decisão

•17/11/2020, 10:17

Documento Diverso

•21/10/2020, 11:50

Despacho

•06/10/2020, 15:08

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:47

Cópia de decisão

•02/03/2020, 11:52

Decisão

•10/01/2020, 12:37