Apelação Cível 0801071-81.2019.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 86.961,33

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALDAIR DE SOUSA PAIVA

CPF

Reu

HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS JOILSON VIEIRA

OAB/RN 001966·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDAIR DE SOUSA PAIVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:38

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:36

Decorrido prazo de ALDAIR DE SOUSA PAIVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ALDAIR DE SOUSA PAIVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:04

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALDAIR DE SOUSA PAIVA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Acórdão

•30/03/2026, 11:38

Acórdão

•30/03/2026, 11:38

30/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 11:38

Juntada de Certidão

30/03/2026, 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2026, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2026, 16:36

Decorrido prazo de ALDAIR DE SOUSA PAIVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de ALDAIR DE SOUSA PAIVA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO MACEDO FONSECA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 16:10

Juntada de Certidão

04/03/2026, 16:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

04/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 00:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/02/2026, 15:43

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

25/02/2026, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:05

Publicado Certidão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:05

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:51

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:51

Migração de Sistema Eletrônico

06/02/2026, 12:20

Recebidos os autos

02/10/2025, 14:38

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/09/2024, 17:25

Juntada de Certidão

06/09/2024, 16:43

Juntada de Certidão

25/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/07/2024, 00:00

Recurso Especial não admitido

14/07/2024, 00:17

Recurso especial admitido

14/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 00:17

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

20/03/2024, 18:16

Conclusos para decisão

20/03/2024, 18:16

Juntada de Certidão

20/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2024, 11:46

Juntada de Certidão

19/03/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 06:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de Recurso especial

12/03/2024, 13:22

Juntada de Certidão

28/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão

28/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão

19/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão

19/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:28

Juntada de Petição de Recurso especial

15/02/2024, 16:34

Juntada de Certidão

15/02/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:58

Embargos de declaração não acolhidos

08/02/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 08:58

Deliberado em Sessão

07/02/2024, 20:04

Juntada de Certidão

07/02/2024, 20:02

Juntada de Certidão

22/12/2023, 00:12

Juntada de Certidão

22/12/2023, 00:12

Juntada de Certidão

11/12/2023, 19:59

Inclusão em Pauta

11/12/2023, 00:45

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 11:27

Juntada de Certidão

24/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2023, 11:23

Juntada de Certidão

21/11/2023, 00:02

Juntada de Certidão

18/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

18/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2023, 17:57

Juntada de Certidão

03/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

03/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

03/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 19:28

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

23/10/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 19:28

Deliberado em Sessão

18/10/2023, 19:05

Juntada de Certidão

18/10/2023, 19:03

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:30

Juntada de Certidão

02/10/2023, 00:30

Juntada de Certidão

25/09/2023, 12:38

Inclusão em Pauta

21/09/2023, 10:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

20/09/2019, 15:31

Juntada de Certidão

20/09/2019, 15:29

Juntada de Certidão

17/09/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio

12/09/2019, 21:54

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2019, 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/09/2019, 21:46

Juntada de Certidão

12/09/2019, 14:27

Juntada de Certidão

12/09/2019, 14:27

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 10:10

Juntada de Certidão

26/08/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 09:14

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 10:58

Juntada de Certidão

01/07/2019, 00:02

Juntada de Certidão

01/07/2019, 00:02

Julgado procedente o pedido

20/06/2019, 19:52

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 19:52

Conclusos para julgamento

24/05/2019, 08:50

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 16:51

Juntada de Certidão

02/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

25/03/2019, 15:12

Juntada de Certidão

22/03/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:13

Juntada de Certidão

22/03/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 10:50

Concedida a Antecipação de tutela

21/03/2019, 10:35

Conclusos para decisão

08/03/2019, 08:20

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 17:40

Juntada de Certidão

28/02/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 21:44

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 17:28

Conclusos para decisão

15/02/2019, 10:37

Conclusos para despacho

15/02/2019, 09:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

15/02/2019, 09:23

Processo Reativado

15/02/2019, 09:22

Baixa Definitiva

15/02/2019, 09:22

Juntada de Certidão

14/02/2019, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 16:49

Conclusos para despacho

14/02/2019, 16:23

Conclusos para despacho

14/02/2019, 16:10

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:04

Decisão

•14/07/2024, 00:17

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:28

Acórdão

•08/02/2024, 08:58

Acórdão

•08/02/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:59

Acórdão

•23/10/2023, 19:27

Acórdão

•23/10/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 09:14

Sentença (Outras)

•20/06/2019, 19:52

Todos os documentos(22)

Acórdão

•30/03/2026, 11:38

Acórdão

•30/03/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:04

Decisão

•14/07/2024, 00:17

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 08:28

Acórdão

•08/02/2024, 08:58

Acórdão

•08/02/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:59

Acórdão

•23/10/2023, 19:27

Acórdão

•23/10/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 09:14

Sentença (Outras)

•20/06/2019, 19:52

Despacho

•12/06/2019, 18:17

Certidão (Outras)

•22/03/2019, 11:01

Decisão

•21/03/2019, 10:35

Despacho

•27/02/2019, 21:44

Despacho

•14/02/2019, 16:49

Documento de Comprovação

•14/02/2019, 16:08

Documento de Comprovação

•14/02/2019, 16:08