Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1875129/PE (2020/0117847-2)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO
AGRAVADO: DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO
AGRAVADO: ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO
AGRAVADO: ENILSON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS: SARAH UCHOA ALCANTARA FARIAS - PE042783
RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO - PE026419
THATIANY VIANA LIMEIRA - PE026486
BRUNA FERREIRA DE LIMA SILVA - PE040626
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.