Apelação Cível 5001310-46.2021.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JOAO BATISTA ROSA CARDOSO

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MACHADO

OAB/RJ 058450·CPF·Representa: Autor

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SC 048157·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

07/05/2026, 12:27

Recebidos os autos do STJ

06/05/2026, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001310462021402510220241217125635

17/12/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/11/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

24/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/11/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:12

Recurso Extraordinário não admitido

13/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2024, 19:01

Recurso Especial Admitido

13/11/2024, 19:01

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

07/05/2026, 12:27

Recebidos os autos do STJ

06/05/2026, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001310462021402510220241217125635

17/12/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 22:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2024, 19:03

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/11/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

24/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/11/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 11:12

Recurso Extraordinário não admitido

13/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2024, 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/11/2024, 19:01

Recurso Especial Admitido

13/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/11/2024, 09:23

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

08/11/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/11/2024, 15:19

Juntada de Petição

08/11/2024, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2024, 08:02

Juntada de Petição

09/10/2024, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/10/2024, 20:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/09/2024, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/09/2024, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/09/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/09/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2024, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2024, 21:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

05/09/2024, 21:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/09/2024, 18:42

Juntada de certidão

16/08/2024, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b>

16/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024

15/08/2024, 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 32

15/08/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

13/08/2024, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

13/08/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/08/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/08/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2024, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/08/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/07/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/07/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/07/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/07/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2024, 22:56

Sentença confirmada - por unanimidade

18/07/2024, 17:01

Juntada de certidão

28/06/2024, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

28/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

28/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024

27/06/2024, 18:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 41

27/06/2024, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/06/2024, 18:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

27/06/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

18/06/2024, 11:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

14/05/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

07/11/2023, 11:30

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

07/11/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/09/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/08/2023, 19:03

Recebidos os autos - RJSGO03 -> TRF2

30/08/2023, 18:56

Processo Reativado - Novo Julgamento

30/08/2023, 18:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

19/04/2022, 08:48

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2022

19/04/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/04/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/04/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/04/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/04/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2022, 20:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

10/03/2022, 20:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/03/2022, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00:00</b>

15/02/2022, 04:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 21:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1

11/02/2022, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/02/2022, 16:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

10/02/2022, 15:56

Juntada de Petição - (RJ053782)

03/12/2021, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2021, 22:17

Juntado(a)

04/11/2021, 14:04

Juntada de certidão

20/10/2021, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

19/10/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/10/2021, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1

15/10/2021, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/10/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/10/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/10/2021, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

08/10/2021, 01:04

Deliberado em Sessão - Adiado

07/10/2021, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Deliberado em Sessão - Adiado - 07/10/2021 10:27:51)

07/10/2021, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/10/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2021, 16:43

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

05/10/2021, 16:19

Despacho

05/10/2021, 16:19

Juntada de Petição

28/09/2021, 17:03

Juntada de Petição

28/09/2021, 17:03

Juntada de Petição

28/09/2021, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>06/10/2021 13:00:00</b>

22/09/2021, 04:00

Juntada de certidão

21/09/2021, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 2

17/09/2021, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/09/2021, 14:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

10/09/2021, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

10/09/2021, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/09/2021, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

10/09/2021, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/09/2021, 11:42

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

06/09/2021, 11:32

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 19:01

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 21:11

EXTRATO DE ATA

•05/09/2024, 18:42

ACÓRDÃO

•18/07/2024, 22:56

EXTRATO DE ATA

•18/07/2024, 17:01

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 20:44

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 16:41

PETIÇÃO

•14/10/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 16:19