Execução Fiscal 0003472-46.2011.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2011

Valor da Causa

R$ 8.881.518,79

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MÁRCIO PEREIRA ALVES

OAB/MS 005630·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BMZ COUROS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 19:03

Decorrido prazo de BMZ COUROS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:25

Recebidos os autos

13/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828633/SP (2025/0003871-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BMZ COUROS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO PEREIRA ALVES - MS005630 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2023, 18:37

Juntada de certidão

29/07/2023, 17:40

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 19:03

Decorrido prazo de BMZ COUROS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 14:46

Despacho

•19/05/2025, 14:46

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legal

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21/05/2025, 01:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:25

Recebidos os autos

13/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828633/SP (2025/0003871-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BMZ COUROS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO PEREIRA ALVES - MS005630 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/07/2023, 18:37

Juntada de certidão

29/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de informações prestadas

19/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de BMZ COUROS LTDA. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:44

Juntada de certidão

05/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:26

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/07/2023, 16:50

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/06/2023, 17:07

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/06/2023, 17:47

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:22

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 17:59

Decorrido prazo de BMZ COUROS LTDA. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:28

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 19:44

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:37

Juntada de certidão

10/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de apelação

05/05/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 20:19

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 20:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 20:33

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/11/2022, 14:41

Conclusos para despacho

23/01/2022, 08:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 11:03

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 11:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/05/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 17:53

Juntada de ato ordinatório

19/05/2021, 17:51

Mandado devolvido sem cumprimento

19/05/2021, 10:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/05/2021, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2021, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 15:40

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/04/2021, 09:54

Juntada de certidão

23/02/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 19:39

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:55

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2020, 21:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 03:22

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 15:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/02/2020, 15:37

Juntada de ato ordinatório

12/02/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 18:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/01/2020, 09:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.960/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

18/12/2019, 07:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

17/12/2019, 09:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0006.2019.01117 EM 29/10/2019 (Guia 2019.0041)

12/11/2019, 12:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: MINUTA TRANSFERÊNCIA BACENJUD

18/07/2019, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2019, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF

17/06/2019, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Detalhamento de ordem judiial de bloqueio de valores Complemento Livre:

30/05/2019, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2019, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2018, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2018, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/07/2018, 07:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2018, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000030568 Complemento Livre:

19/07/2018, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000020133 Complemento Livre: EXEQUENTE

09/08/2017, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2017, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2017, 05:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACEN JUD Complemento Livre:

07/03/2017, 12:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2015, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2015, 10:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201560000052563

27/10/2015, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2015, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

09/10/2015, 04:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO RESPOSTA BACEN JUD Complemento Livre:

01/10/2015, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2015, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2014, 10:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

20/08/2014, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2014, 16:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

15/08/2014, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/08/2014, 14:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: m.0562.2014.sx06

15/07/2014, 08:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: m.0562.2014.sx06

22/04/2014, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2014, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2012, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/04/2012, 07:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

17/04/2012, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2011, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2011, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2011, 07:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2011, 07:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/04/2011, 11:24

Decisão

•12/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:35

Decisão

•14/11/2024, 21:55

Acórdão

•14/08/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 19:00

Acórdão

•03/05/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:26

Ofício de transferência eletrônica

•03/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:50

Despacho

•07/06/2023, 18:13

Despacho

•11/05/2023, 19:44

Sentença

•26/04/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 11:03

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/05/2025, 14:46

Despacho

•19/05/2025, 14:46

Decisão

•12/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:35

Decisão

•14/11/2024, 21:55

Acórdão

•14/08/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 19:00

Acórdão

•03/05/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:26

Ofício de transferência eletrônica

•03/07/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:50

Despacho

•07/06/2023, 18:13

Despacho

•11/05/2023, 19:44

Sentença

•26/04/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 17:51

Despacho

•12/11/2020, 19:39

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 15:31