Procedimento Comum Cível 0022787-93.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Seção B da 29ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2025, 21:42

Juntada de Petição de diligência

14/12/2025, 21:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2025, 10:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2025, 10:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

04/12/2025, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DE MOURA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 08:48

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:29

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2025, 21:42

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 12:19

Despacho

•24/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de diligência

14/12/2025, 21:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2025, 10:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2025, 10:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

04/12/2025, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE DE MOURA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 08:48

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 14:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 17:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/10/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 12:17

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2025, 14:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/09/2025, 14:05

Anulada a(o) sentença/acórdão

28/08/2025, 17:44

Conclusos para despacho

07/07/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:19

Recebidos os autos

02/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de decisão

02/07/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817436/PE (2024/0459755-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLEIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE DE MOURA ADVOGADO: VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE000953B AGRAVADO: SUELY PIMENTEL AGRAVADO: SEVERINA MACHADO PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817436/PE (2024/0459755-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLEIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE DE MOURA ADVOGADO: VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE000953B AGRAVADO: SUELY PIMENTEL AGRAVADO: SEVERINA MACHADO PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817436/PE (2024/0459755-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VANDERLEIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE DE MOURA ADVOGADO: VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE000953B AGRAVADO: SUELY PIMENTEL AGRAVADO: SEVERINA MACHADO PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817436/PE (2024/0459755-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANDERLEIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRE JOSE DE MOURA ADVOGADO: VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE DE MOURA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PE000953B AGRAVADO: SUELY PIMENTEL AGRAVADO: SEVERINA MACHADO PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros (cemando)

10/12/2021, 17:46

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

10/12/2021, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2020, 16:43

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

14/12/2020, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição em pdf

04/12/2020, 14:45

Expedição de intimação.

13/11/2020, 17:19

Juntada de Petição de apelação

04/11/2020, 18:33

Juntada de Petição de apelação

02/11/2020, 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 09:41

Juntada de Petição de diligência

25/09/2020, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 14:40

Expedição de mandado.

03/09/2020, 11:15

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

03/09/2020, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 11:15

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 11:08

Decorrido prazo de SUELY PIMENTEL em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2020, 08:28

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2020, 14:12

Expedição de intimação.

18/08/2020, 14:12

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

18/08/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 20:06

Conclusos para despacho

03/07/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2020, 23:12

Expedição de intimação.

20/05/2020, 16:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

20/05/2020, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 10:36

Conclusos para despacho

19/05/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 14:57

Expedição de intimação.

08/05/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 17:50

Dados do processo retificados

08/05/2020, 17:47

Processo enviado para retificação de dados

08/05/2020, 17:44

Expedição de intimação.

26/03/2020, 18:40

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição em pdf

21/11/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 08:37

Conclusos para despacho

31/10/2019, 16:55

Conclusos para o Gabinete

31/10/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 23:53

Expedição de intimação.

18/09/2019, 17:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE - CPF: 594.253.004-10 (AUTOR).

16/09/2019, 18:50

Conclusos para despacho

09/05/2019, 14:01

Conclusos para o Gabinete

09/05/2019, 13:38

Dados do processo retificados

08/05/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 16:39

Processo enviado para retificação de dados

02/05/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 06:54

Conclusos para despacho

24/04/2019, 16:18

Conclusos para o Gabinete

23/04/2019, 18:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 17:47

Conclusos para julgamento

08/06/2018, 15:32

Dados do processo retificados

08/06/2018, 13:47

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 13:47

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

08/06/2018, 13:39

Processo enviado para retificação de dados

08/06/2018, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 17:06

Conclusos para julgamento

31/01/2018, 18:29

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 18:28

Expedição de intimação.

12/12/2017, 16:35

Dados do processo retificados

12/12/2017, 16:33

Processo enviado para retificação de dados

12/12/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2017, 17:50

Decorrido prazo de SUELY PIMENTEL em 11/07/2017 23:59:59.

27/10/2017, 02:43

Conclusos para despacho

05/09/2017, 16:27

Juntada de Petição de resposta

30/08/2017, 18:06

Juntada de Petição de resposta

30/08/2017, 18:06

Expedição de intimação.

15/08/2017, 18:36

Juntada de Petição de contestação

14/08/2017, 14:06

Juntada de Petição de contestação

14/08/2017, 14:06

Juntada de Petição de contestação

14/08/2017, 14:05

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 29ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

31/07/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 16:51

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 29ª Vara Cível da Capital)

27/07/2017, 13:52

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 13:51

Juntada de Petição de outros (petição)

15/07/2017, 14:07

Juntada de Petição de outros (documento)

15/07/2017, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2017, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2017, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2017, 16:18

Expedição de intimação.

01/06/2017, 16:18

Expedição de citação.

01/06/2017, 16:18

Audiência conciliação designada para 31/07/2017 14:30 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital.

01/06/2017, 16:11

Não Concedida a Medida Liminar

31/05/2017, 22:34

Conclusos para decisão

16/05/2017, 12:01

Distribuído por sorteio

16/05/2017, 12:01

Despacho

•22/10/2025, 10:44

Despacho

•28/08/2025, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Todos os documentos(57)

Despacho

•06/04/2026, 12:19

Despacho

•24/11/2025, 08:48

Despacho

•22/10/2025, 10:44

Despacho

•28/08/2025, 17:44

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:50

Decisão de Tribunal Superior

•19/06/2025, 11:49

Decisão

•12/10/2024, 19:58

Despacho

•22/01/2024, 11:30

Decisão

•07/08/2023, 14:32

Decisão\Acórdão

•10/02/2023, 08:43

Decisão

•03/11/2022, 08:38

Despacho

•13/08/2020, 20:06

Despacho

•20/05/2020, 10:36

Sentença (Outras)

•25/03/2020, 17:41

Outros Documentos

•08/11/2019, 08:37

Documento de Comprovação

•26/09/2019, 23:53

Documento de Comprovação

•26/09/2019, 23:53

Documento de Comprovação

•26/09/2019, 23:53

Documento de Comprovação

•26/09/2019, 23:53

Decisão

•16/09/2019, 18:50

Despacho

•25/04/2019, 06:54

Documento de Comprovação

•15/04/2019, 08:46

Despacho

•10/04/2019, 17:47

Despacho

•06/06/2018, 17:06

Despacho

•10/12/2017, 17:50

Documento de Comprovação

•30/08/2017, 18:06

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2017, 16:51

Decisão

•31/05/2017, 22:34