Cumprimento de sentença 0861761-07.2020.8.14.0301 - STJ

Cumprimento de sentença 0861761-07.2020.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17529/PA (2024/0487168-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: ROSANA SUELY DA SILVA SANTOS ADVOGADO: JULIANA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SA - PA026477 REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SIMONE FERREIRA LOBAO MOREIRA - PA011300 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO - PA008160 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário, autuado como Petição, interposto contra decisão monocrática proferida por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos da Apelação Cível n. 0861761-07.2020.8.14.0301, que deu parcial provimento à apelação da Autora, para afastar a ocorrência de prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o pedido da inicial, por ausência de provas (fls. 170-176). Em suas razões, fundamentado no art. 105, II, b, da CF, a parte recorrente postula o provimento do recurso para "reformar a decisão recorrida e determinar a atualização da pensão recebida pela Apelante e retroativos, bem como a reparação dos danos morais causados" (fls. 177-197). É o relatório. Decido. O recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com expressa dicção constitucional, só é admissível nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; O caso em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, sendo forçoso concluir, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que a interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial constitui falha que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da CF/1988 ou no art. 1.027, II, do CPC/2015. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Na hipótese, ademais, o recurso sequer foi registrado e autuado como "recurso ordinário", mas como mera "petição, sendo patente o erro na interposição do recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Pet n. 14.900/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Além disso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete a esta Corte: [J]ulgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Assim, a orientação firmada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de ser incabível o recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.465.420/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática. Inteligência da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno não provido, com multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015). (AgInt no AREsp n. 2.271.071/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; sem grifos no original). Nesse sentido, é inclusive o Enunciado da Súmula n. 281 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Dessarte, não há como ser conhecida a irresignação da ora recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SUELY DA SILVA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SUELY DA SILVA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SUELY DA SILVA SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(30)