Apelação Cível 0808551-45.2016.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:25

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 13:29

Juntada de Certidão

09/05/2026, 13:29

Migração de Sistema Eletrônico

18/04/2026, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2025, 10:55

Recebidos os autos

07/04/2025, 08:56

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:56

Juntada de Certidão

15/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/12/2024, 09:45

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 22:22

Todas as movimentações(170)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:25

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 13:29

Juntada de Certidão

09/05/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 22:22

Decisão

•03/10/2024, 13:58

Migração de Sistema Eletrônico

18/04/2026, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/04/2025, 10:55

Recebidos os autos

07/04/2025, 08:56

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:56

Juntada de Certidão

15/12/2024, 00:02

Juntada de Certidão

15/12/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/12/2024, 09:45

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 22:22

Outras Decisões

03/12/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 22:22

Conclusos para despacho

02/12/2024, 21:07

Juntada de Certidão

30/11/2024, 00:21

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:13

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:13

Juntada de Certidão

14/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:55

Recurso especial admitido

03/10/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 10:14

Juntada de Certidão

31/08/2022, 01:02

Juntada de Certidão

18/07/2022, 00:56

Juntada de Certidão

07/07/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 01:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 997 STJ

07/07/2022, 01:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/04/2022, 16:44

Conclusos para decisão

19/04/2022, 16:44

Juntada de Certidão

19/04/2022, 16:43

Juntada de Certidão

21/01/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 16:06

Juntada de Certidão

20/01/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 20:19

Juntada de Certidão

28/11/2021, 00:08

Juntada de Certidão

17/11/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/11/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:51

Deliberado em Sessão

11/11/2021, 07:21

Juntada de Certidão

11/11/2021, 07:12

Juntada de Certidão

11/10/2021, 19:04

Juntada de Certidão

11/10/2021, 19:04

Juntada de Certidão

08/10/2021, 16:17

Juntada de Certidão

08/10/2021, 15:09

Inclusão em Pauta

07/10/2021, 04:58

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 11:17

Juntada de Certidão

06/09/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 17:57

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 18:04

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:04

Juntada de Certidão

27/08/2021, 16:58

Juntada de Certidão

21/08/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 23:25

Embargos de Declaração Acolhidos

18/08/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 23:24

Deliberado em Sessão

18/08/2021, 18:08

Juntada de Certidão

18/08/2021, 18:05

Deliberado em Sessão

11/08/2021, 19:03

Juntada de Certidão

11/08/2021, 18:54

Juntada de Certidão

20/07/2021, 12:52

Juntada de Certidão

15/07/2021, 23:02

Inclusão em Pauta

14/07/2021, 01:38

Retirado de pauta

02/07/2021, 15:54

Deliberado em Sessão

30/06/2021, 21:39

Juntada de Certidão

30/06/2021, 21:27

Juntada de Certidão

04/06/2021, 23:53

Juntada de Certidão

04/06/2021, 17:50

Inclusão em Pauta

02/06/2021, 01:36

Retirado de pauta

11/09/2019, 12:50

Deliberado em Sessão

29/08/2019, 14:24

Juntada de Certidão

29/08/2019, 14:06

Juntada de Certidão

19/08/2019, 00:02

Juntada de Certidão

15/08/2019, 15:14

Inclusão em Pauta

08/08/2019, 00:58

Conclusos para julgamento

11/09/2018, 08:52

Juntada de Certidão

11/09/2018, 08:51

Recebidos os autos

10/09/2018, 18:15

Juntada de Certidão

10/09/2018, 18:08

Juntada de Certidão

20/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão

15/05/2018, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/05/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 15:22

Recurso extraordinário admitido

09/05/2018, 18:39

Recurso especial admitido

09/05/2018, 18:39

Conclusos para decisão

13/04/2018, 14:30

Juntada de Certidão

13/04/2018, 14:30

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 15:44

Juntada de Certidão

05/03/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 12:55

Ato ordinatório praticado

23/02/2018, 12:42

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 18:25

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 09:51

Juntada de Certidão

25/10/2017, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2017, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 09:35

Deliberado em Sessão

18/10/2017, 11:26

Juntada de Certidão

18/10/2017, 11:10

Deliberado em Sessão

11/10/2017, 23:53

Juntada de Certidão

11/10/2017, 23:50

Juntada de Certidão

01/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão

29/09/2017, 13:24

Inclusão em Pauta

21/09/2017, 01:31

Conclusos para julgamento

18/07/2017, 13:20

Juntada de Certidão

18/07/2017, 13:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 10:16

Juntada de Certidão

26/06/2017, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 11:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 18:39

Juntada de Certidão

02/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

25/05/2017, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 10:49

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

23/05/2017, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 10:45

Deliberado em Sessão

10/05/2017, 21:22

Juntada de Certidão

10/05/2017, 21:21

Juntada de Certidão

30/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

30/04/2017, 00:00

Inclusão em Pauta

20/04/2017, 01:39

Conclusos para julgamento

17/04/2017, 14:18

Distribuído por Prevenção

17/04/2017, 14:18

Juntada de Certidão

10/04/2017, 14:24

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

10/04/2017, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2017, 01:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/04/2017, 01:26

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 15:56

Juntada de Certidão

24/02/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 07:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

13/02/2017, 15:11

Juntada de Certidão

18/01/2017, 09:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 13:02

Conclusos para despacho

10/01/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

16/11/2016, 09:40

Juntada de Certidão

03/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

28/10/2016, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 16:01

Julgado procedente o pedido

25/10/2016, 16:01

Conclusos para julgamento

28/09/2016, 11:33

Juntada de Certidão

28/09/2016, 11:31

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 11:23

Juntada de Certidão

15/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2016, 13:21

Juntada de Certidão

05/09/2016, 12:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/09/2016, 17:14

Juntada de Outros documentos

23/08/2016, 17:01

Conclusos para decisão

19/08/2016, 13:22

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 17:30

Juntada de Certidão

12/08/2016, 16:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 16:54

Juntada de Certidão

10/08/2016, 16:46

Conclusos para despacho

10/08/2016, 16:25

Distribuído por sorteio

10/08/2016, 16:25

Decisão

•07/07/2022, 01:26

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2021, 11:49

Acórdão

•17/11/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 18:04

Acórdão

•18/08/2021, 23:23

Acórdão

•18/08/2021, 23:23

Decisão

•09/05/2018, 18:39

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 12:42

Acórdão

•24/10/2017, 09:34

Acórdão

•24/10/2017, 09:34

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 11:07

Embargos de Declaração

•14/06/2017, 18:39

Todos os documentos(22)

Decisão

•03/12/2024, 22:22

Decisão

•03/10/2024, 13:58

Decisão

•07/07/2022, 01:26

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:06

Acórdão

•17/11/2021, 11:49

Acórdão

•17/11/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 18:04

Acórdão

•18/08/2021, 23:23

Acórdão

•18/08/2021, 23:23

Decisão

•09/05/2018, 18:39

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 12:42

Acórdão

•24/10/2017, 09:34

Acórdão

•24/10/2017, 09:34

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 11:07

Embargos de Declaração

•14/06/2017, 18:39

Acórdão

•23/05/2017, 10:42

Acórdão

•23/05/2017, 10:42

Despacho

•30/03/2017, 17:33

Despacho

•13/01/2017, 13:02

Sentença (Outras)

•25/10/2016, 16:01

Decisão

•02/09/2016, 17:14

Despacho

•10/08/2016, 16:54