Recurso Especial 0231666-70.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Anistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 290.310,60

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

DEBORAH HENRIQUES

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA MARIA COELHO JENSEN

OAB/RJ 062808·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

25/03/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 25/03/2026

25/03/2026, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026

03/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/03/2026, 01:59

Não conhecido o recurso de DEBORAH HENRIQUES

27/02/2026, 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2026

27/02/2026, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

29/01/2025, 17:18

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

29/01/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

22/01/2025, 14:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 12:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/01/2025, 14:41

Certidão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Sentença

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Certidão

•22/01/2025, 14:41

Acórdão

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Todos os documentos(34)

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 12:50

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•22/01/2025, 14:41

Certidão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Sentença

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Certidão

•22/01/2025, 14:41

Acórdão

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41

Decisão

•22/01/2025, 14:41