Procedimento Comum Cível 0800500-93.2022.4.05.8404 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARIA JOSE SANTANA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLICIANE PATRICIA DE SOUZA

OAB/RN 015960·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA LOPES

OAB/RN 018203·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 097218·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ 224799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA JOSE SANTANA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

GLICIANE PATRICIA DE SOUZA

OAB/RN 015960·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA LOPES

OAB/RN 018203·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 097218·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ 224799·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO

OAB/RJ 094214·CPF·Representa: Réu

DANIEL FINIZOLA DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 14:20

Publicado Intimação em 28/04/2026.

29/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 04:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 08:55

Juntada de Certidão

24/04/2026, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 11:06

Publicado Intimação em 26/02/2026.

27/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 16:05

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:33

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 14:20

Publicado Intimação em 28/04/2026.

29/04/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 04:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 08:55

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 17:57

Despacho

•13/02/2026, 14:39

24/04/2026, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 17:57

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 11:06

Publicado Intimação em 26/02/2026.

27/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2026, 16:05

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

04/02/2026, 14:17

Publicado Intimação em 22/01/2026.

04/02/2026, 14:17

Juntada de Certidão

20/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

07/11/2025, 17:41

Publicado Intimação em 05/11/2025.

07/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 16:42

Juntada de Certidão

03/11/2025, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:20

Juntada de certidão judicial

03/11/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 12:44

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:51

Juntada de Certidão

13/10/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:51

Migração de Sistema Eletrônico

06/10/2025, 12:00

Recebidos os autos

09/09/2025, 15:51

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:51

Recebidos os autos

09/09/2025, 15:34

Juntada de Certidão

09/09/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/10/2024, 12:54

Juntada de Certidão

30/10/2024, 00:14

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão

16/09/2024, 00:17

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 00:00

Expedição de expediente.

05/09/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 00:00

Expedição de expediente.

05/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

02/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

02/09/2024, 15:12

Juntada de Certidão

15/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:41

Juntada de Certidão

14/08/2024, 15:41

Expedição de expediente.

04/08/2024, 20:06

Expedição de expediente.

04/08/2024, 20:06

Expedição de expediente.

04/08/2024, 20:06

Expedição de expediente.

04/08/2024, 20:06

Expedição de expediente.

04/08/2024, 20:06

Recurso Extraordinário não admitido

04/08/2024, 20:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

11/07/2024, 11:25

Conclusos para decisão

11/07/2024, 11:25

Juntada de Certidão

11/07/2024, 11:24

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

27/05/2024, 00:03

Expedição de expediente.

16/05/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de Recurso especial

10/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

10/05/2024, 16:39

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:01

Expedição de expediente.

09/04/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:04

Juntada de Certidão

09/04/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 10:48

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2024, 22:23

Juntada de Certidão

17/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão

16/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:32

Juntada de Certidão

10/03/2024, 00:12

Juntada de Certidão

10/03/2024, 00:12

Juntada de Certidão

07/03/2024, 15:11

Expedição de expediente.

06/03/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/03/2024, 14:47

Expedição de expediente.

05/03/2024, 18:36

Expedição de expediente.

05/03/2024, 18:36

Expedição de expediente.

05/03/2024, 18:36

Expedição de expediente.

05/03/2024, 18:36

Expedição de expediente.

05/03/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:36

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:13

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:11

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:11

Juntada de Certidão

05/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 00:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

28/02/2024, 00:26

Expedição de expediente.

28/02/2024, 00:26

Juntada de Certidão

27/02/2024, 19:17

Juntada de Certidão

04/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão

04/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:01

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:01

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:08

Juntada de Certidão

05/12/2023, 13:52

Juntada de Certidão

29/11/2023, 17:15

Juntada de Certidão

22/11/2023, 19:28

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:00

Juntada de Certidão

06/11/2023, 08:27

Juntada de Certidão

06/11/2023, 08:27

Juntada de Certidão

01/11/2023, 11:05

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 10:33

Expedição de expediente.

30/10/2023, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:43

Juntada de Certidão

27/10/2023, 00:07

Juntada de Certidão

27/10/2023, 00:07

Juntada de Certidão

27/10/2023, 00:07

Juntada de Certidão

27/10/2023, 00:07

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 19:02

Juntada de Certidão

22/09/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 22:14

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2023, 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/09/2023, 22:08

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

14/09/2023, 16:19

Juntada de Certidão

28/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

28/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

25/08/2023, 15:45

Juntada de Certidão

22/08/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2023, 22:27

Juntada de Petição de Apelação

28/07/2023, 16:18

Juntada de Certidão

11/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

11/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão

11/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:53

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 09:40

Juntada de Certidão

10/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

19/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2023, 23:44

Juntada de Certidão

28/04/2023, 22:42

Juntada de Certidão

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 21:02

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:05

Juntada de Certidão

04/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

04/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

04/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

04/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 14:10

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 12:54

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:55

Determinada Requisição de Informações

23/11/2022, 17:49

Conclusos para decisão

14/11/2022, 14:46

Distribuído por Sorteio

14/11/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 00:00

Documento de Comprovação

•02/09/2024, 15:14

Decisão

•04/08/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:59

Acórdão

•09/04/2024, 17:01

Acórdão

•09/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:48

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 14:48

Despacho

•05/03/2024, 18:36

Acórdão

•28/02/2024, 00:26

Todos os documentos(32)

Decisão

•22/04/2026, 17:57

Despacho

•13/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 00:00

Documento de Comprovação

•02/09/2024, 15:14

Decisão

•04/08/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:59

Acórdão

•09/04/2024, 17:01

Acórdão

•09/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:48

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 14:48

Despacho

•05/03/2024, 18:36

Acórdão

•28/02/2024, 00:26

Acórdão

•28/02/2024, 00:26

Decisão

•27/10/2023, 20:50

Despacho

•17/08/2023, 13:46

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 16:23

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 16:23

Despacho

•27/07/2023, 18:07

Sentença (Outras)

•30/06/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:20

Documento de Comprovação

•07/05/2023, 23:46

Despacho

•24/04/2023, 21:02

Decisão

•24/01/2023, 14:10

Despacho

•23/11/2022, 17:49

Documento de Comprovação

•14/11/2022, 10:03

Documento de Comprovação

•14/11/2022, 10:03

Documento de Comprovação

•14/11/2022, 10:03

Documento de Comprovação

•14/11/2022, 10:03

Documento de Comprovação

•14/11/2022, 10:03