Procedimento Comum Cível 0441862-41.2000.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0441862-41.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2263692/CE (2017/0297549-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADOS: FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) - CE021189 ANA KAROLINA CORREIA MENEZES - CE022798 MILENA PINHEIRO LIMA - CE019224 JADERSON HENRIQUE FEITOSA SALES E OUTRO(S) - CE026931 AGRAVADO: THYCIANNE MARIA MENDES LOPES AGRAVADO: KARINNE MARIA MENDES LOPES AGRAVADO: PAULA MARIA MENDES LOPES MATOS ADVOGADOS: MARISLEY PEREIRA BRITO - CE008530 EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO - CE014750 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF), com fundamento no art. 105, III, a e c, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fls. 285-298): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CAPEF. ESTATUTO. INTERVENÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR PECÚLIO. POSSIBILIDADE. PARTE NÃO PAGA. CONVERSÃO EM PASSIVO PENDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As autoras são beneficiárias do montepio instituído por seu genitor junto à CAPEF, tendo recebido o equivalente a apenas1 (um) mês de salário da média dos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; 2. Limitação de valores criada por força de intervenção na instituição para solução de dificuldades financeiras: 3. Conforme estatuto aderido pelo instituidor do benefício, as seguradas teriam direito a receber 16 (dezesseis) vezes o valor da média mensal dos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, sendo que por força da intervenção sofrida, limitou-se a uma única parcela; 4. Segundo o mesmo estatuto, em caso de intervenção, os valores por ventura não pagos aos beneficiários deveriam ser convertidos em "passivo pendente" a ser pago quando do encerramento da intervenção, sendo este o direito que assiste às autoras da ação, já superada a causa determinante da limitação, tudo em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da força vinculante dos contratos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Interpostos embargos declaratórios, os mesmos foram rejeitados. Eis a ementa (fls. 272-280): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MÁ INTERPRETAÇÃO TEXTUAL. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado decidiu por manter a decisão de primeiro grau que condenou a embargante no pagamento do pecúlio devido às embargadas no valor inicialmente contratado pelo instituidor, sob a rubrica de passivo pendente", em respeito ao estatuto vigente à época do ingresso; 2. A embargante apontou dois erros materiais: um referente à data de sua criação e outro quanto ao reconhecimento de saneamento de seu desequilíbrio económico -financeiro, Contudo, nenhum dos dois pontos foi expresso no voto condutor ora embargado, tratando-se de má interpretação textual; 3, Quanto à suscitação de obscuridade, referente ao marco temporal para o pagamento da condenação imposta, o acórdão foi claro em apontá-lo, nos termos da legislação aplicável, como sendo o de encerramento da intervenção imposta pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, fato consumado Outubro de 1999, sendo desde então exigível o pagamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Em suas razões recursais, além da divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes artigos: (a) 109, I, da Constituição Federal, por entender que a competência para julgar o processo é da Justiça Federal. (b) 43, 55 e 58 da Lei n. 6.435/1977, pois foi decretada a sua intervenção, sendo um de seus efeitos a suspensão de fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas pela entidade de previdência privada; que essa Lei permite a redução dos pagamentos devidos quando o patrimônio do plano previdenciário se mostrar deficitário; que através da Resolução n. 3, de agosto de 1988, o pecúlio pretendido foi reduzido na época de sua intervenção. (c) 42, IV, da Lei n. 6.435/1977, 6º da LC n. 108/2001 e 21 da LC n. 109/2001, na medida em que, nos planos de previdência privada, é permitida a possibilidade de se alterar os valores dos benefícios nas situações em que se mostrar inviável o seu pagamento, com a finalidade de manter ou de reaver o equilíbrio financeiro do plano. (d) 68, § 1º, da LC n. 109/2001, pois, no caso de pecúlio, deve prevalecer a norma vigente na data da ocorrência do fato gerador. O Tribunal de Justiça estadual admitiu o recurso especial (fls. 341-343). Às fls. 351-352, decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardasse o julgamento do Tema n. 907, relativo à definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. Com o retorno dos autos e com o julgamento do Tema n. 907, o Tribunal de origem procedeu à nova decisão, concluindo pela manutenção ao acórdão. Na mesma ocasião o recurso especial não foi admitido (fls. 410-413). Contra essa decisão foi interposto agravo em recuso especial (fls. 419-430). Contrarrazões em fls. 434-449. É o relatório. Decido. Inicialmente acolho o agravo em recurso especial. De fato, o Tribunal de origem, às fls. 341-343, admitiu o recurso especial. Posteriormente, com o retorno dos autos ao Tribunal estadual por ocasião da determinação para que aguardasse o julgamento do Tema n. 907, publicado o acórdão paradigma, procedeu ao juízo de retratação, mantendo o acórdão recorrido, porém inadmitiu o recurso especial. Tal decisão contraria o disposto no art. 1.041 do CPC, que dispõe que, “Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º” Dessa forma, o agravo deve ser acolhido para modificar a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, mantendo-se, entretanto, a decisão na parte que concluiu que a questão discutida nos autos não se confunde com o objeto do Tema n. 907. Passo à análise do recurso especial. i) Violação do art. 109, I, da Constituição Federal Sabe-se que é inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. A uma, por se tratar de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal e, a duas, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nessa parte, portanto, o recurso não merece ser conhecido. ii) Violação dos arts. 43, 55 e 58 da Lei n. 6.435/1977 Da leitura do acórdão recorrido se extrai que somente houve menção ao parágrafo único do art. 58 da Lei n. 6.435/1977. Por isso, nessa parte, falta ao recurso especial o requisito do prequestionamento da tese recursal, visto que tais artigos – considerando o caput do art. 58 – nem sequer foram objeto dos embargos declaratórios. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. Assim, incide na espécie a Súmula n. 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Da mesma sorte, incide, por analogia, o Enunciado n. 282 da Súmula do STF, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. iii) Violação dos arts. 42, IV, da Lei n. 6.435/1977, 6º da LC n. 108/2001 e 21 da LC n. 109/2001 Igualmente, verifica-se que em nenhum momento tais dispositivos legais foram considerados no julgamento do acórdão recorrido ou mesmo nos embargos declaratórios. Incide, pois, a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF. iv) Violação do art. 68, § 1º, da LC n. 109/2001 Embora não tenha sido considerado no acórdão recorrido, referido dispositivo legal foi objeto de embargos declaratórios, ao argumento da existência de omissão sobre o tema direito adquirido. Entretanto, tal questão não foi apreciada em sede pelo Tribunal de origem ao decidir os aclaratórios. Nessa linha, para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto deveria o recorrente indicar violação do art. 1.022 do CPC, condição para se perquirir sobre a incidência do art. 1.025 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017), providência atendida, in casu. (...) 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.885.901/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 9/3/2021 – sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (...). APLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais, sem se manifestar sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados, apesar de provocado mediante oposição dos Embargos de Declaração. 5. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 6. Para fins de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, a jurisprudência do STJ consolidou que apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso sustentada e reconhecida a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 7. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, reforça-a. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. 8. O Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A obrigatoriedade do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC requer que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, que é o caso dos autos. (...) CONCLUSÃO 19. Ao lume do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, devolvendo-se o presente feito ao Tribunal de origem a fim de que este analise a legitimidade da associação com base nos fundamentos supra (REsp 1.778.137/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 11/10/2019 – sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: INDENIZATÓRIA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO OBRAS REALIZADAS AO LONGO DOS TRILHOS DO BONDINHO COM O OBJETIVO DE ESCOAR ÁGUAS PLUVIAIS CONSTRUÇÃO DE CANALETAS DESABAMENTO. VÍTIMAS FATAIS: AS TRÊS FILHAS DA AUTORA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.939.181/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) v) Divergência jurisprudencial Nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que o recorrente entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática ou ainda, realizar o necessário cotejo analítico. Dessa forma, a falta da similitude fática e do cotejo analítico, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 909.113/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 2/5/2011; e AgRg no Ag n. 781.322/RS, relator Ministro Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, DJe de 24/11/2008. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 173622545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173622545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173622545

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [58] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01961834-9 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 04/09/2025 14:08

Mov. [56] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [55] - Conversão para Processo Digital

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(213)