Cumprimento de sentença 0805517-89.2017.4.05.8500 - STJ

Cumprimento de sentença 0805517-89.2017.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AgInt no REsp 2156232/SE (2024/0246882-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO DIAS DE ARAÚJO JUNIOR - SE000080B REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 DANIELA LEMOS NEUENSCHWANDER - PE019837 DECISÃO Na Petição nº 00092235/2025, MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado, Dr. Pedro Dias de Araújo Júnior, OAB/SE nº 80-B, requereu a oportunidade para realizar sustentação oral em seu agravo interno, incluído na pauta virtual que se iniciará aos 11/2/2025 às 00:00:00, com término aos 17/2/2025 às 23:59:59 hs, para esclarecimento de matérias de fato de seu recurso (e-STJ, fl. 890). Aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Inclusive, na certidão acostada à e-STJ, fl. 892, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ. Diante do exposto, tendo em vista a possibilidade de sustentação oral, também nos recursos pautados para julgamento virtual, DEFIRO o pedido, desde que tenham sido observados as regras e os prazos estabelecidos. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

12/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão de Intimação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(24)