Apelação Cível 0804190-46.2016.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

GILCELIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ASSISTENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO LOPES BARBOSA

OAB/SE 006911·CPF·Representa: Autor

JOEY LOPES BARBOZA

OAB/SE 007335·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 028240·CPF·Representa: Réu

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/PB 022369·CPF·Representa: Réu

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 023748·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GILCELIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

ASSISTENTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

CNPJ

Reu

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JULIANO LOPES BARBOSA

OAB/SE 006911·CPF·Representa: Autor

JOEY LOPES BARBOZA

OAB/SE 007335·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 028240·CPF·Representa: Réu

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/PB 022369·CPF·Representa: Réu

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 023748·CPF·Representa: Réu

BRUNO NOVAES ROSA

CPF·Representa: Réu

GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES

OAB/SE 003906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migração de Sistema Eletrônico

14/04/2026, 18:52

Juntada de Certidão

03/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2026, 11:52

Juntada de Certidão

02/04/2026, 11:45

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:27

Juntada de Certidão

27/03/2026, 09:48

Juntada de Certidão

25/03/2026, 22:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:27

Todas as movimentações(368)

Migração de Sistema Eletrônico

14/04/2026, 18:52

Juntada de Certidão

03/04/2026, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2026, 11:52

Juntada de Certidão

02/04/2026, 11:45

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:27

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 18:31

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 18:10

Juntada de Certidão

27/03/2026, 09:48

Juntada de Certidão

25/03/2026, 22:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2025, 13:51

Recebidos os autos

06/05/2025, 08:41

Juntada de Certidão

06/05/2025, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/09/2024, 12:37

Juntada de Certidão

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

06/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

05/09/2024, 16:52

Juntada de Certidão

05/09/2024, 16:52

Juntada de Certidão

04/09/2024, 14:01

Juntada de Certidão

04/09/2024, 14:01

Juntada de Certidão

30/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão

30/08/2024, 17:56

Juntada de Certidão

30/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:04

Recurso especial admitido

26/08/2024, 18:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

31/07/2024, 04:57

Conclusos para decisão

31/07/2024, 04:57

Juntada de Certidão

07/07/2024, 00:05

Juntada de Certidão

07/07/2024, 00:05

Juntada de Certidão

05/07/2024, 14:49

Juntada de Certidão

04/07/2024, 11:45

Juntada de Certidão

01/07/2024, 20:40

Juntada de Certidão

28/06/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:14

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

26/06/2024, 14:14

Deliberado em Sessão

25/06/2024, 16:48

Juntada de Certidão

25/06/2024, 16:42

Juntada de Certidão

04/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão

04/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão

03/06/2024, 18:18

Juntada de Certidão

29/05/2024, 15:49

Inclusão em Pauta

24/05/2024, 11:59

Conclusos para decisão

06/05/2024, 06:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

05/05/2024, 00:09

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:03

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

20/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:36

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:21

Juntada de Certidão

12/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão

09/04/2024, 20:10

Juntada de Certidão

09/04/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:28

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:06

Recebidos os autos

26/03/2024, 10:53

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:53

Juntada de Certidão

09/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

09/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

09/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

09/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/08/2022, 19:54

Juntada de Certidão

08/08/2022, 16:37

Juntada de Certidão

05/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 21:06

Recurso especial admitido

29/07/2022, 21:05

Conclusos para decisão

25/07/2022, 14:20

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

25/07/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/12/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 12:04

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

30/03/2021, 12:04

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 10:58

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:11

Juntada de Certidão

22/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2021, 15:25

Juntada de Certidão

19/02/2021, 14:52

Juntada de Certidão

19/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

16/02/2021, 19:11

Juntada de Certidão

12/02/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 22:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 22:31

Deliberado em Sessão

11/02/2021, 14:44

Juntada de Certidão

11/02/2021, 14:33

Juntada de Certidão

25/12/2020, 00:46

Juntada de Certidão

25/12/2020, 00:46

Juntada de Certidão

25/12/2020, 00:46

Juntada de Certidão

25/12/2020, 00:46

Juntada de Certidão

25/12/2020, 00:46

Juntada de Certidão

18/12/2020, 12:31

Inclusão em Pauta

14/12/2020, 09:34

Juntada de Certidão

01/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão

22/11/2020, 00:08

Juntada de Certidão

22/11/2020, 00:08

Juntada de Certidão

20/11/2020, 12:25

Juntada de Certidão

19/11/2020, 17:55

Juntada de Certidão

19/11/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 11:50

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 11:50

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 11:50

Juntada de Certidão

10/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

10/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2020, 11:33

Juntada de Certidão

04/11/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 18:05

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

30/10/2020, 18:05

Deliberado em Sessão

29/10/2020, 06:54

Juntada de Certidão

29/10/2020, 06:53

Deliberado em Sessão

22/10/2020, 17:55

Juntada de Certidão

22/10/2020, 17:39

Juntada de Certidão

11/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão

11/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão

11/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão

11/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão

11/10/2020, 00:31

Juntada de Certidão

01/10/2020, 08:57

Inclusão em Pauta

30/09/2020, 09:53

Conclusos para julgamento

20/07/2020, 15:43

Juntada de Certidão

15/07/2020, 00:00

Distribuído por Sorteio

13/07/2020, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2020, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

13/07/2020, 19:15

Juntada de Certidão

13/07/2020, 13:40

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 15:56

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 20:29

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 13:34

Juntada de Certidão

21/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

20/05/2020, 19:30

Juntada de Certidão

20/05/2020, 14:18

Juntada de Certidão

11/05/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 22:58

Conclusos para despacho

04/05/2020, 11:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 16:15

Juntada de Certidão

26/03/2020, 13:44

Juntada de Certidão

26/03/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:16

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 17:49

Juntada de Certidão

27/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

27/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

27/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/02/2020, 12:18

Juntada de Certidão

20/02/2020, 11:50

Juntada de Certidão

18/02/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2020, 01:06

Julgado improcedente o pedido

16/02/2020, 01:06

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 10:36

Juntada de Certidão

19/08/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 17:49

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 20:22

Juntada de Certidão

31/07/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 17:26

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 15:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 15:19

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada para 25/07/2019 15:16:25 Sala de Audiências.

25/07/2019, 15:16

Juntada de Outros documentos

17/07/2019, 20:41

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 16:32

Audiência instrução realizada para 10/07/2019 18:04:00 Sala de Audiências.

10/07/2019, 18:04

Juntada de Certidão

10/07/2019, 18:03

Juntada de Outros documentos

09/07/2019, 16:36

Juntada de Certidão

07/07/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 10:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 10:55

Juntada de Certidão

22/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 11:16

Juntada de Certidão

19/06/2019, 11:13

Juntada de Certidão

18/06/2019, 19:02

Juntada de Certidão

18/06/2019, 15:01

Juntada de Certidão

13/06/2019, 20:34

Juntada de Certidão

11/06/2019, 19:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 01:18

Conclusos para despacho

10/06/2019, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 16:11

Juntada de Certidão

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão

24/05/2019, 15:47

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 13:50

Juntada de Certidão

24/05/2019, 13:16

Juntada de Certidão

17/05/2019, 13:40

Juntada de Certidão

15/05/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 10:34

Juntada de Certidão

15/05/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:41

Conclusos para despacho

06/05/2019, 11:05

Juntada de Certidão

29/04/2019, 18:26

Juntada de Certidão

22/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão

19/04/2019, 08:14

Juntada de Certidão

12/04/2019, 19:14

Audiência instrução designada para 11/04/2019 09:53:54 Sala de Audiências.

11/04/2019, 09:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 03:24

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 11:33

Conclusos para decisão

20/02/2019, 12:03

Conclusos para decisão

07/01/2019, 12:23

Conclusos para decisão

07/01/2019, 12:21

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 11:30

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 07:48

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 19:07

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 14:18

Juntada de Certidão

25/11/2018, 23:04

Juntada de Certidão

23/11/2018, 10:47

Juntada de Certidão

22/11/2018, 08:06

Juntada de Certidão

21/11/2018, 18:45

Juntada de Certidão

21/11/2018, 14:01

Juntada de Certidão

14/11/2018, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 12:47

Conclusos para despacho

03/08/2018, 14:13

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 18:40

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 18:18

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 18:51

Juntada de Certidão

19/06/2018, 16:32

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 17:00

Juntada de Certidão

24/05/2018, 00:01

Juntada de Certidão

24/05/2018, 00:01

Juntada de Certidão

22/05/2018, 17:27

Juntada de Certidão

18/05/2018, 14:38

Juntada de Certidão

17/05/2018, 19:29

Juntada de Certidão

17/05/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 10:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 10:24

Ato ordinatório praticado

14/05/2018, 10:23

Juntada de Certidão

14/05/2018, 10:18

Juntada de Certidão

27/04/2018, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 17:28

Conclusos para despacho

22/03/2018, 15:21

Conclusos para despacho

22/03/2018, 15:07

Juntada de Certidão

10/11/2017, 10:21

Juntada de Certidão

21/09/2017, 12:48

Juntada de Certidão

07/09/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 14:42

Conclusos para despacho

24/08/2017, 14:12

Juntada de Certidão

28/07/2017, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 14:56

Juntada de Certidão

18/07/2017, 14:33

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 17:16

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 17:38

Juntada de Outros documentos

29/06/2017, 17:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 16:19

Juntada de Certidão

24/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

24/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 09:17

Juntada de Certidão

21/06/2017, 16:05

Juntada de Certidão

20/06/2017, 15:01

Juntada de Certidão

20/06/2017, 11:17

Juntada de Certidão

14/06/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 11:52

Conclusos para despacho

14/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 16:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 16:23

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 16:16

Juntada de Certidão

03/05/2017, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 10:03

Juntada de Certidão

13/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 11:37

Juntada de Certidão

06/04/2017, 09:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 11:54

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 14:02

Juntada de Certidão

21/03/2017, 13:07

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 20:26

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 20:07

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 12:49

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 18:28

Juntada de Certidão

03/03/2017, 08:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 16:59

Juntada de Certidão

22/02/2017, 14:23

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada para 10/02/2017 16:04:15 Sala de Audiências.

10/02/2017, 15:04

Juntada de Certidão

09/02/2017, 23:00

Juntada de Certidão

08/02/2017, 15:00

Juntada de Certidão

06/02/2017, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 16:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 16:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 14:33

Conclusos para despacho

30/01/2017, 13:00

Juntada de Certidão

30/01/2017, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 14:42

Conclusos para despacho

15/12/2016, 06:59

Juntada de Certidão

03/11/2016, 23:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2016, 11:18

Conclusos para despacho

24/10/2016, 10:59

Juntada de Outros documentos

12/09/2016, 09:53

Juntada de Certidão

06/09/2016, 11:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2016, 12:17

Conclusos para despacho

05/09/2016, 12:10

Distribuído por sorteio

31/08/2016, 15:08

Decisão

•26/08/2024, 18:04

Acórdão

•26/06/2024, 14:13

Acórdão

•26/06/2024, 14:13

Despacho

•09/04/2024, 12:28

Decisão

•29/07/2022, 21:05

Documento de Comprovação

•25/02/2021, 10:32

Acórdão

•11/02/2021, 22:31

Acórdão

•11/02/2021, 22:31

Documento de Comprovação

•13/01/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 11:50

Documento de Comprovação

•11/11/2020, 11:50

Acórdão

•30/10/2020, 18:05

Acórdão

•30/10/2020, 18:05

Todos os documentos(47)

Despacho

•23/03/2026, 18:31

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 18:10

Decisão

•26/08/2024, 18:04

Acórdão

•26/06/2024, 14:13

Acórdão

•26/06/2024, 14:13

Despacho

•09/04/2024, 12:28

Decisão

•29/07/2022, 21:05

Documento de Comprovação

•25/02/2021, 10:32

Acórdão

•11/02/2021, 22:31

Acórdão

•11/02/2021, 22:31

Documento de Comprovação

•13/01/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 11:50

Documento de Comprovação

•11/11/2020, 11:50

Acórdão

•30/10/2020, 18:05

Acórdão

•30/10/2020, 18:05

Despacho

•10/05/2020, 22:58

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 10:45

Sentença (Outras)

•16/02/2020, 01:06

Despacho

•01/08/2019, 20:22

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 10:55

Petição (Outras)

•19/06/2019, 11:16

Despacho

•11/06/2019, 01:18

Despacho

•14/05/2019, 14:41

Despacho

•12/04/2019, 11:26

Despacho

•11/04/2019, 03:24

Despacho

•06/08/2018, 12:47

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 10:23

Despacho

•22/03/2018, 17:46

Despacho

•22/03/2018, 17:28

Despacho

•28/08/2017, 14:42

Despacho

•14/06/2017, 11:52

Despacho

•10/05/2017, 18:45

Documento de Comprovação

•30/03/2017, 14:02

Documento de Comprovação

•30/03/2017, 14:02

Documento de Comprovação

•30/03/2017, 14:02

Documento de Comprovação

•30/03/2017, 14:02

Documento de Comprovação

•30/03/2017, 14:02

Documento de Comprovação

•03/03/2017, 18:28

Documento de Comprovação

•03/03/2017, 18:28

Despacho

•30/01/2017, 14:33

Despacho

•19/12/2016, 14:42

Despacho

•24/10/2016, 11:18

Documento de Comprovação

•12/09/2016, 09:54

Documento de Comprovação

•12/09/2016, 09:53

Documento de Comprovação

•12/09/2016, 09:53

Despacho

•05/09/2016, 12:17