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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 300.052,07

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ALGAR TELECOM S/A em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(31)