Agravo Regimental Cível 0800546-56.2015.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelDireito à IncorporaçãoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 180.476,54

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário com Agravo · Não Definido

Partes do Processo

HIRAN DE MELO

CPF

Autor

PRO-REITOR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB (UFCG), SR. JOSE EDILSON DE AMORIM

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE MIRANDA GOMES

OAB/PB 018059·CPF·Representa: Autor

HANS KELSEN GALDINO DE CALDAS

OAB/PB 018058·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 08:31

Baixa Definitiva

09/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

09/03/2026, 08:07

Recebidos os autos

09/03/2026, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/11/2022, 22:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

24/11/2022, 13:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/11/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:00

Expedição de expediente

20/09/2022, 16:04

Expedição de expediente

20/09/2022, 16:04

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

20/09/2022, 16:04

Recurso extraordinário admitido

20/09/2022, 16:04

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

20/09/2022, 16:03

Recurso especial admitido

20/09/2022, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 09:12

Todas as movimentações(236)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 08:31

Baixa Definitiva

09/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

09/03/2026, 08:07

Recebidos os autos

09/03/2026, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

25/11/2022, 22:54

Documentos

Decisão

•20/09/2022, 16:03

Decisão

•10/05/2022, 15:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

24/11/2022, 13:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/11/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2022, 00:00

Expedição de expediente

20/09/2022, 16:04

Expedição de expediente

20/09/2022, 16:04

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

20/09/2022, 16:04

Recurso extraordinário admitido

20/09/2022, 16:04

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

20/09/2022, 16:03

Recurso especial admitido

20/09/2022, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 09:12

Retirado de pauta

19/09/2022, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 07:18

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2022, 07:06

Incluído em pauta para 05/10/2022 14:00 Sessão Virtual - Pleno

15/09/2022, 16:59

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/08/2022, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab PRESIDÊNCIA - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

02/08/2022, 13:20

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 13:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

29/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2022, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

14/06/2022, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 06:55

Expedição de expediente

12/06/2022, 22:27

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

08/06/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 06:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 06:32

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 06:30

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 06:28

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 06:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 06:26

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Expedição de expediente

10/05/2022, 15:35

Recurso Extraordinário não admitido

10/05/2022, 15:32

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

20/04/2022, 09:24

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

18/04/2022, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 08:58

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2022, 00:00

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Expedição de expediente

10/03/2022, 14:09

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

10/03/2022, 14:09

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

10/03/2022, 14:09

Recurso especial admitido

10/03/2022, 14:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2022, 14:45

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

28/02/2022, 18:50

Conclusos para decisão

28/02/2022, 18:50

Expedição de expediente

28/02/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 13:53

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2020, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 07:14

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 07:14

Expedição de expediente

02/12/2020, 15:37

Expedição de expediente

02/12/2020, 15:37

Expedição de expediente

02/12/2020, 15:37

Expedição de expediente

02/12/2020, 15:37

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

02/12/2020, 15:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

02/12/2020, 15:37

Conclusos para decisão

25/11/2020, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2020, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2020, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2020, 09:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2020, 09:17

Expedição de expediente

28/09/2020, 14:48

Expedição de expediente

28/09/2020, 14:48

Expedição de expediente

28/09/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 14:48

Expedição de expediente

28/09/2020, 14:48

Conclusos para decisão

28/09/2020, 11:01

Conclusos para decisão

14/02/2020, 18:15

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

22/01/2020, 18:36

Juntada de Petição

02/12/2019, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2019, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2019, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2019, 10:02

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Recurso Extraordinário não admitido

21/11/2019, 17:09

Recurso especial admitido

21/11/2019, 17:09

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Expedição de expediente

21/11/2019, 17:09

Conclusos para decisão

21/11/2019, 16:03

Processo Suspenso/Sobrestado

15/11/2019, 05:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/11/2019, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2019, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2019, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2019, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2019, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2019, 18:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/11/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 10:08

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2019, 09:37

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Expedição de expediente

26/09/2019, 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/09/2019, 14:59

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

26/09/2019, 14:59

Conclusos para decisão

10/09/2019, 15:18

Juntada de Certidão

09/09/2019, 12:07

Juntada de Contrarrazões

28/08/2019, 15:38

Juntada de Petição

13/08/2019, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2019, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2019, 10:20

Expedição de expediente

19/07/2019, 14:37

Expedição de expediente

19/07/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 14:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/05/2019, 00:12

Juntada de Recurso Extraordinário

06/05/2019, 17:31

Juntada de Recurso Especial

06/05/2019, 17:25

Juntada de Recurso Extraordinário

17/04/2019, 10:14

Juntada de Recurso Especial

17/04/2019, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2019, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2019, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 10:39

Expedição de documento

30/03/2019, 08:29

Expedição de expediente

30/03/2019, 08:29

Deliberado em Sessão - Julgado

29/03/2019, 15:36

Juntada de Certidão

29/03/2019, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2019, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2019, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2019, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2019, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2019, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2019, 14:12

Incluído em pauta para 28/03/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

08/03/2019, 14:59

Conclusos para julgamento

19/02/2019, 17:05

Juntada de Certidão

19/02/2019, 10:41

Juntada de Contrarrazões

20/12/2018, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2018, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2018, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2018, 10:06

Expedição de expediente

11/12/2018, 20:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 20:39

Juntada de Embargos de Declaração

29/11/2018, 11:30

Juntada de Embargos de Declaração

26/11/2018, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2018, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2018, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2018, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2018, 10:27

Expedição de expediente

14/11/2018, 16:45

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/11/2018, 16:45

Expedição de documento

14/11/2018, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado

13/11/2018, 17:33

Juntada de Certidão

13/11/2018, 16:40

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2018, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2018, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2018, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2018, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2018, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2018, 11:24

Incluído em pauta para 08/11/2018 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/10/2018, 11:33

Juntada de Petição

06/11/2017, 15:12

Conclusos para julgamento

12/08/2015, 12:13

Distribuído por Sorteio para 1º Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

12/08/2015, 12:13

Juntada de Certidão

10/08/2015, 19:02

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

10/08/2015, 18:56

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2015, 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

07/08/2015, 20:35

Juntada de Certidão

07/08/2015, 12:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2015, 15:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/07/2015, 21:45

Expedição de expediente

21/07/2015, 21:45

Conclusos para decisão

21/07/2015, 15:39

Juntada de Contrarrazões

20/07/2015, 15:09

Juntada de Apelação

20/07/2015, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2015, 09:14

Expedição de expediente

08/07/2015, 21:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/07/2015, 21:59

Conclusos para decisão

08/07/2015, 18:33

Juntada de Apelação

08/07/2015, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2015, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2015, 08:23

Expedição de expediente

07/07/2015, 09:43

Julgado procedente o pedido

07/07/2015, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2015, 13:41

Juntada de Petição

22/05/2015, 10:43

Juntada de Contestação

20/05/2015, 16:56

Expedição de expediente

15/05/2015, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2015, 21:24

Conclusos para despacho

13/05/2015, 14:44

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

13/05/2015, 11:13

Decisão

•10/03/2022, 14:09

Despacho

•24/02/2022, 12:08

Despacho

•02/12/2020, 15:37

Despacho

•28/09/2020, 14:48

Decisão

•21/11/2019, 17:09

Decisão

•26/09/2019, 14:59

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 14:34

Acórdão

•30/03/2019, 08:29

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2019, 08:29

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 20:39

Acórdão

•14/11/2018, 16:45

Inteiro Teor do Acórdão

•14/11/2018, 16:45

Decisão

•21/07/2015, 21:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/09/2022, 16:03

Decisão

•10/05/2022, 15:32

Decisão

•10/03/2022, 14:09

Despacho

•24/02/2022, 12:08

Despacho

•02/12/2020, 15:37

Despacho

•28/09/2020, 14:48

Decisão

•21/11/2019, 17:09

Decisão

•26/09/2019, 14:59

Ato Ordinatório

•19/07/2019, 14:34

Acórdão

•30/03/2019, 08:29

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2019, 08:29

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 20:39

Acórdão

•14/11/2018, 16:45

Inteiro Teor do Acórdão

•14/11/2018, 16:45

Decisão

•21/07/2015, 21:45

Decisão

•08/07/2015, 21:59

Sentença

•07/07/2015, 09:43

Despacho

•13/05/2015, 21:24