Apelação Cível 1004841-79.2016.8.26.0157 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 440.000,00

Órgão julgador

José Eduardo Marcondes Machado

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Partes do Processo

MRS LOGISTICA

CNPJ

Autor

SEVERINO DUARTE DA SILVA

CPF

Reu

ELIAS JOSE DO NASCIMENTO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Autor

DIEGO PEREIRA LIMA

CPF·Representa: Autor

DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:48

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:39

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

27/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

16/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:09

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

13/12/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 22:41

Publicado em

21/11/2024, 00:00

Prazo

19/11/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:21

Vista (Contraminuta)

14/11/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 22:05

Todas as movimentações(67)

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:48

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:39

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

27/02/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

16/12/2024, 09:05

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:09

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

13/12/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 22:41

Publicado em

21/11/2024, 00:00

Prazo

19/11/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:21

Vista (Contraminuta)

14/11/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 22:05

Prazo

22/10/2024, 14:20

Publicado em

21/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

15/10/2024, 17:59

Recurso Especial

15/10/2024, 12:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/08/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:51

Publicado em

25/07/2024, 00:00

Prazo

24/07/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:57

Vista (Contrarrazões)

22/07/2024, 19:00

Processamento de Recurso Especial Interposto

22/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:44

Prazo

26/06/2024, 11:52

Unificação Pai

26/06/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:37

Julgado virtualmente

21/06/2024, 13:48

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:48

Subprocesso Cadastrado

07/06/2024, 15:48

Publicado em

28/05/2024, 00:00

Prazo

27/05/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:43

Publicado em

24/05/2024, 00:00

Acórdão registrado

20/05/2024, 17:01

Acordão Finalizado

20/05/2024, 16:43

Documento Finalizado

20/05/2024, 13:23

Julgado

20/05/2024, 10:00

Não-Provimento

20/05/2024, 10:00

Publicado em

10/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:06

Inclusão em Pauta

07/05/2024, 16:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

30/04/2024, 18:53

Despacho À Mesa

30/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 15:51

Publicado em

07/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/12/2023, 00:00

Publicado em

06/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:12

Conclusos para decisão

04/12/2023, 17:09

Informação

04/12/2023, 14:56

Distribuído por prevenção

04/12/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/11/2023, 11:17

Processo Cadastrado

30/11/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

27/11/2023, 18:05

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

23/11/2023, 10:30

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Todos os documentos(103)

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:41

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:40

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:39

Decisão de Tribunal Superior

•27/02/2026, 14:39

Despacho

•15/10/2024, 12:43

Acórdão

•20/05/2024, 16:43

Despacho

•30/04/2024, 18:46