Apelação Cível 5023110-36.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 114.400,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ 103479·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/05/2024, 18:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/04/2024, 16:54

Decisão interlocutória

26/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

25/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/03/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2024, 12:58

Juntada de Petição

23/02/2024, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:36

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/05/2024, 18:38

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/04/2024, 16:54

Decisão interlocutória

26/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2024, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 12:58

25/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

01/03/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/02/2024, 12:58

Juntada de Petição

23/02/2024, 19:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 17:36

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 15:45

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/06/2023, 11:13

Juntada de certidão

29/06/2023, 10:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

28/06/2023, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/06/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

06/06/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2023, 18:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

02/06/2023, 18:24

Juntada de Petição

02/06/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 12:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

25/04/2023, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2023, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/04/2023, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

30/03/2023, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 21

30/03/2023, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

29/03/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

13/03/2023, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

07/02/2023, 13:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

07/02/2023, 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/02/2023, 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

01/02/2023, 16:55

Juntada de Petição

30/01/2023, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2022, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2022, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

19/12/2022, 11:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2022, 08:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>

14/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>

14/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022

10/11/2022, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10

10/11/2022, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2022, 14:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

09/11/2022, 18:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

14/10/2022, 17:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

14/10/2022, 17:45

Juntada de Petição

14/10/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2022, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

21/09/2022, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2022, 14:30

Sentença confirmada - por unanimidade

18/09/2022, 14:47

Juntada de Petição

14/09/2022, 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2022, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2022

25/08/2022, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 29

25/08/2022, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/08/2022, 17:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

24/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

29/06/2022, 17:41

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

24/06/2022, 13:10

Distribuído por prevenção - Número: 50146296120214020000/TRF2

24/06/2022, 12:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/01/2024, 15:45

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 15:51

EXTRATO DE ATA

•20/04/2023, 17:23

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 11:52

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/10/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 17:10

EXTRATO DE ATA

•18/09/2022, 14:47