Apelação Cível 0801440-61.2017.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 145.810,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

GEANE SANTOS

CPF

Autor

LUCIA TAVARES MONTEIRO

CPF

Autor

DAYVSON MONTEIRO FARIAS

CPF

Autor

JOSE ANTONIO SALVIANO DE FARIAS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB 022248·CPF·Representa: Autor

CARLOS EMÍLIO FARIAS DA FRANÇA

OAB/PB 014140·CPF·Representa: Autor

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 009162·CPF·Representa: Autor

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA

OAB/PB 013230·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

GEANE SANTOS

CPF

Autor

LUCIA TAVARES MONTEIRO

CPF

Autor

DAYVSON MONTEIRO FARIAS

CPF

Autor

JOSE ANTONIO SALVIANO DE FARIAS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROSENI MAIA DIAS SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA

OAB/PB 022248·CPF·Representa: Autor

CARLOS EMÍLIO FARIAS DA FRANÇA

OAB/PB 014140·CPF·Representa: Autor

THÉLIO QUEIROZ FARIAS

OAB/PB 009162·CPF·Representa: Autor

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA

OAB/PB 013230·CPF·Representa: Autor

RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS

OAB/PB 017148·CPF·Representa: Autor

RAISSA MAHON MACEDO

Representa: Autor

DHÉLIO JORGE RAMOS PONTES

OAB/PB 010624·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:09

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:09

Juntada de Certidão

21/08/2025, 13:53

Recebidos os autos

21/08/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/04/2024, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2024, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2024, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 13:10

Juntada de petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:26

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Todas as movimentações(244)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:09

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:09

Juntada de Certidão

21/08/2025, 13:53

Recebidos os autos

21/08/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/04/2024, 15:38

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 17:09

Decisão

•12/03/2020, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2024, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2024, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 13:10

Juntada de petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:26

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/03/2024, 17:09

Outras Decisões

05/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:34

Processo Suspenso/Sobrestado

16/10/2021, 13:40

Recebidos os autos

13/10/2021, 15:16

Juntada de Certidão

13/10/2021, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/03/2020, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2020, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2020, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2020, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2020, 09:20

Expedição de expediente

12/03/2020, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2020, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2020, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2020, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2020, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2020, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2020, 16:18

Recurso especial admitido

12/03/2020, 16:18

Recurso especial admitido

12/03/2020, 16:18

Conclusos para decisão

01/10/2019, 14:20

Juntada de Certidão

01/10/2019, 14:20

Juntada de Contrarrazões

05/09/2019, 23:03

Juntada de Contrarrazões

04/09/2019, 12:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 00:08

Juntada de Contrarrazões

15/08/2019, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2019, 06:49

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2019, 10:43

Expedição de expediente

09/08/2019, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

09/08/2019, 00:00

Juntada de Recurso Especial

18/07/2019, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2019, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2019, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2019, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2019, 07:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2019, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2019, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2019, 09:24

Expedição de expediente

12/06/2019, 19:17

Expedição de documento

12/06/2019, 19:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/06/2019, 19:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/06/2019, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado

07/06/2019, 16:23

Juntada de Certidão

07/06/2019, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2019, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2019, 17:44

Incluído em pauta para 06/06/2019 13:00 turma norte

20/05/2019, 10:48

Conclusos para julgamento

15/05/2019, 15:04

Juntada de Contrarrazões

14/05/2019, 17:49

Juntada de Petição

13/05/2019, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2019, 11:23

Juntada de Contrarrazões

03/05/2019, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2019, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2019, 06:52

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2019, 11:32

Expedição de expediente

26/04/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 15:14

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2019, 00:00

Juntada de Contrarrazões

24/04/2019, 13:44

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2019, 07:01

Expedição de expediente

15/04/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 17:42

Juntada de Embargos de Declaração

12/04/2019, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2019, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2019, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2019, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2019, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 07:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 06:58

Expedição de expediente

29/03/2019, 13:49

Expedição de documento

29/03/2019, 13:49

Conhecido o recurso e provido em parte

29/03/2019, 13:49

Conhecido o recurso e provido em parte

29/03/2019, 13:49

Conhecido o recurso e provido em parte

29/03/2019, 13:49

Conhecido o recurso e provido em parte

29/03/2019, 13:49

Conhecido o recurso e provido em parte

29/03/2019, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado

29/03/2019, 11:47

Juntada de Certidão

29/03/2019, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2019, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2019, 09:16

Incluído em pauta para 28/03/2019 13:00 turma norte

11/03/2019, 11:24

Conclusos para julgamento

04/02/2019, 06:59

Juntada de Certidão

04/02/2019, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2018, 00:01

Expedição de expediente

07/11/2018, 16:49

Juntada de Cota

06/11/2018, 20:38

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2018, 06:56

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2018, 06:55

Expedição de expediente

30/10/2018, 12:42

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 19:53

Conclusos para julgamento

24/10/2018, 17:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/10/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

19/10/2018, 20:16

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2018, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/10/2018, 20:10

Juntada de Certidão

19/10/2018, 13:27

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2018, 00:00

Juntada de Petição

24/08/2018, 20:17

Expedição de expediente

24/08/2018, 10:38

Juntada de Apelação

23/08/2018, 23:50

Juntada de Apelação

23/08/2018, 23:41

Juntada de Apelação

23/08/2018, 18:57

Juntada de Apelação

20/08/2018, 16:25

Juntada de Apelação

18/08/2018, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2018, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2018, 15:03

Juntada de Apelação

31/07/2018, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2018, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2018, 19:05

Expedição de expediente

25/07/2018, 15:51

Julgado procedente o pedido

25/07/2018, 15:51

Conclusos para julgamento

23/07/2018, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2018, 13:35

Juntada de Certidão

08/06/2018, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2018, 11:03

Expedição de expediente

05/06/2018, 09:50

Expedição de expediente

04/06/2018, 13:23

Expedição de expediente

04/06/2018, 13:23

Expedição de expediente

04/06/2018, 13:23

Expedição de expediente

04/06/2018, 13:23

Expedição de expediente

04/06/2018, 13:23

Expedição de expediente

04/06/2018, 13:23

Apreciada questão interlocutória

04/06/2018, 13:23

Conclusos para decisão

29/05/2018, 10:55

Juntada de Contestação

28/05/2018, 16:50

Juntada de Certidão

23/04/2018, 14:54

Juntada de Certidão

23/04/2018, 14:52

Juntada de Certidão

23/04/2018, 14:49

Juntada de Certidão

23/04/2018, 14:47

Juntada de Certidão

23/04/2018, 14:45

Juntada de Petição

16/04/2018, 20:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2018, 12:19

Juntada de Certidão

13/04/2018, 16:20

Expedição de expediente

13/04/2018, 15:46

Juntada de Certidão

11/04/2018, 11:50

Juntada de Certidão

11/04/2018, 11:47

Juntada de Certidão

11/04/2018, 11:47

Juntada de Certidão

11/04/2018, 11:45

Juntada de Certidão

11/04/2018, 11:45

Expedição de expediente

11/04/2018, 11:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/04/2018, 00:00

Expedição de expediente

09/04/2018, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 12:44

Conclusos para despacho

09/04/2018, 11:38

Juntada de Contestação

21/03/2018, 11:21

Juntada de Contestação

14/03/2018, 18:43

Juntada de Contestação

12/03/2018, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

22/02/2018, 08:47

Expedição de expediente

21/02/2018, 15:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/02/2018, 00:00

Expedição de expediente

20/02/2018, 17:48

Juntada de Certidão

20/02/2018, 17:46

Expedição de expediente

20/02/2018, 17:20

Expedição de expediente

20/02/2018, 17:19

Apreciada questão interlocutória

19/02/2018, 22:44

Conclusos para decisão

06/02/2018, 11:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/02/2018, 15:44

Juntada de Certidão

07/12/2017, 15:27

Juntada de Certidão

07/12/2017, 15:26

Juntada de Certidão

07/12/2017, 15:25

Juntada de Certidão

07/12/2017, 15:25

Juntada de Certidão

07/12/2017, 15:24

Juntada de Certidão

07/12/2017, 15:23

Expedição de expediente

07/12/2017, 15:20

Expedição de expediente

07/12/2017, 15:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/10/2017, 00:00

Juntada de Contestação

04/10/2017, 00:29

Juntada de Contestação

03/10/2017, 11:12

Juntada de Certidão

18/09/2017, 14:56

Juntada de Certidão

13/09/2017, 14:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão

30/08/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/08/2017, 00:00

Juntada de Contestação

29/08/2017, 20:12

Juntada de Contestação

29/08/2017, 19:44

Juntada de Certidão

20/07/2017, 14:47

Expedição de documento

19/07/2017, 16:44

Expedição de expediente

29/06/2017, 18:25

Expedição de expediente

29/06/2017, 18:24

Expedição de expediente

29/06/2017, 18:24

Juntada de Certidão

29/06/2017, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 15:55

Conclusos para despacho

16/06/2017, 17:08

Juntada de Cota

16/06/2017, 11:50

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

14/06/2017, 17:03

Acórdão

•12/06/2019, 19:12

Inteiro Teor do Acórdão

•12/06/2019, 19:12

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 17:42

Acórdão

•29/03/2019, 13:48

Inteiro Teor do Acórdão

•29/03/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 19:53

Sentença

•25/07/2018, 15:51

Decisão

•04/06/2018, 13:23

Despacho

•09/04/2018, 12:44

Decisão

•19/02/2018, 22:44

Despacho

•27/06/2017, 15:55