Agravo Interno Cível 0068919-19.2006.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2022

Valor da Causa

R$ 583.894,75

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER PEDROSA BARRETTO JUNIOR

Representa: Réu

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE 025263·Representa: Réu

RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

OAB/BA 020863·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

NORSA REFRIGERANTES S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ementa em 24/11/2022.

21/12/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

21/12/2022, 22:06

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2022, 09:09

Julgado improcedente o pedido

23/11/2022, 08:39

Julgado improcedente o pedido

22/11/2022, 19:30

Deliberado em sessão - julgado

22/11/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 07:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:53

Incluído em pauta para 22/11/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

08/11/2022, 19:48

Solicitado dia de julgamento

06/11/2022, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:23

Todas as movimentações(25)

Publicado Ementa em 24/11/2022.

21/12/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022

21/12/2022, 22:06

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Documentos

Acórdão

•22/11/2022, 19:30

Despacho

•06/07/2022, 13:47

23/11/2022, 09:09

Julgado improcedente o pedido

23/11/2022, 08:39

Julgado improcedente o pedido

22/11/2022, 19:30

Deliberado em sessão - julgado

22/11/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 07:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:53

Incluído em pauta para 22/11/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

08/11/2022, 19:48

Solicitado dia de julgamento

06/11/2022, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:23

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2022, 16:39

Juntada de Petição de contra-razões

29/07/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 08:56

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 08:23

Conclusos #Não preenchido#

03/07/2022, 17:44

Distribuído por dependência

03/07/2022, 17:44

Despacho

•05/07/2022, 08:23