Apelação / Remessa Necessária 0044968-54.2013.4.01.3700 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2022, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/10/2022, 10:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BARBOSA MOREIRA LIMA SOBRINHO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 01:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BARBOSA MOREIRA LIMA SOBRINHO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 12:13

Juntada de recurso especial

02/09/2022, 11:49

Juntada de petição intercorrente

25/08/2022, 20:31

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:07

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

24/08/2022, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2022, 18:51

Documentos

DECISÃO

•21/10/2023, 09:33

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 12:07

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ACÓRDÃO

•25/08/2022, 12:07

ACÓRDÃO

•15/08/2022, 23:19

DESPACHO

•28/08/2014, 19:14

SENTENÇA (ANEXO)

•14/03/2014, 19:03

DECISÃO

•27/09/2013, 10:44