Embargos de Declaração Cível 1002031-93.2019.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Borelli Thomaz

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Partes do Processo

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

CPF

Autor

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

OAB/SP 266329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

10/07/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2023, 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/05/2023, 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/05/2023, 18:40

Documentos

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