Embargos à Execução 0006252-27.2013.4.05.8200 - STJ

Embargos à Execução 0006252-27.2013.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2103204/PB (2023/0365916-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JOSE NICANOR QUIRINO ADVOGADO: CÍCERO GUEDES RODRIGUES - PB009129 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 568): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional insurge-se tão somente contra a parte da sentença que fixou a verba honorária na forma do art. 20 do CPC de 1973, em 10% sobre o valor do indébito, determinando a compensação dos valores a serem recebidos nos autos principais. Defende a apelante que a apreciação da matéria deve ser feita à luz da Lei n° 13.105/2015 (CPC de 2015), pugnando para que a verba seja fixada em 10% sobre o valor que fora por si atribuído à causa em sua exordial e não sobre o valor do indébito, aduzindo ser indevida a obrigação de compensação com o que a parte irá receber. 2. A jurisprudência já se firmou no sentido de que a data da publicação da sentença de primeiro grau é o marco definidor para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios. Dessarte, considerando-se que. na hipótese, a publicação do decisum atacado se deu após a vacatio legis do CPC de 2015, impõe-se observar as regras estabelecidas pelo Código Processual Civil em vigor. 3. Não obstante, o §2.° e §4.°. III. do art. 85 do CPC de 2015. prescrevem que os honorários somente incidem sobre o valor atualizado da causa quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o valor da condenação, sendo esta última, pois, a base de cálculo na qual o percentual deve incidir, passando-se a utilizar outros critérios apenas quando de sua ausência. De modo que é correta a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do indébito atualizado, com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015. 4. Impertinente, por fim, o condicionamento da percepção da verba honorária à compensação com o que será recebido pelo embargado nos autos principais, por ausência de previsão legal. 5. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal a quo foi omisso sobre a alegação de que "a verba honorária deve ser fixada sobre o excesso da execução reconhecido na sentença que acolheu a impugnação oferecida pela fazenda, correspondente ao valor de R$ 101.012,29" (fl. 625). Contrarrazões apresentadas às fls. 632/635. O recurso foi admitido na origem (fl. 637). É o relatório. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido sobre a base de cálculo da verba honorária, a qual deve corresponder ao valor equivalente ao excesso da execução reconhecido em sentença, sendo esse o proveito econômico obtido. Constato que, apesar de provocado em duas oportunidades, no recurso de apelação (fls. 459/461) e nos embargos de declaração (fl. 585), o Tribunal a quo manteve-se silente sobre essa matéria. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios – omissão, contradição ou obscuridade –, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)