Procedimento Comum Cível 0067719-38.2015.8.13.0518 - STJ

Procedimento Comum Cível 0067719-38.2015.8.13.0518 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762870/MG (2024/0374537-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BRUNO FAGUNDES FLORA AGRAVANTE: JOAQUIM JOSÉ BERNARDO FLORA AGRAVANTE: EVANILDA FAGUNDES FLORA AGRAVANTE: GUSTAVO FAGUNDES FLORA ADVOGADO: ADRIANA DE CARVALHO NADER - MG056013 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: BRUNO BALASSIANO GAZ - MG141901 DECISÃO Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, declaratória e de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORT1S - ITCD - BASE DE CÁLCULO. - É FACULTADO A FAZENDA PÚBLICA PROCEDER À REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO ITCD, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N° 14.941/03, QUANDO NÃO ENCONTRADO VALOR DE MERCADO. - É LEGÍTIMA A BASE DE CÁLCULO APURADA PELO FISCO, CONSIDERANDO O VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O ATIVO IMOBILIZADO DA SOCIEDADE E CUJOS VALORES NÃO FORAM ATUALIZADOS NOS BALANCETES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. - O ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCD É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS. - RECURSO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Conforme consta dos autos, embora os contribuintes tenham informado um determinado valor referente aos bens (imóveis rurais e quotas de sociedade limitada), o Fisco procedeu à revisão da base de cálculo para apuração do ITCD, que encontra respaldo na legislação de referência. (...) Nota-se também que o objeto social da empresa é exatamente a compra e venda de imóveis e loteamento. Portanto, não há dúvida quanto à possibilidade de levantamento dos valores patrimoniais pelo Fisco, por não ter sido contemplada a valorização imobiliária nos últimos dez anos. (...) Na hipótese, revela-se legítima a base de cálculo apurada pelo Fisco em procedimento de avaliação dos valores das quotas societárias transmitidas, considerando o valor venal dos bens imóveis à época da abertura da sucessão que integram o ativo imobilizado, cujos valores não foram atualizados no balancete apresentado pela parte autora. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 97, II, IV, § 1º, IV, V,VI, do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO FAGUNDES FLORA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

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