Procedimento Comum Cível 0803901-76.2021.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice de 84,32% março/1990Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

CNPJ

Autor

JOSE OTHON DANTAS LOPES

CPF

Reu

JOSE NEUDSON BANDEIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE NASSER HISSA

CPF

Reu

JOSE MOREIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE 005496·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

CNPJ

Autor

JOSE OTHON DANTAS LOPES

CPF

Reu

JOSE NEUDSON BANDEIRA BRAGA

CPF

Reu

JOSE NASSER HISSA

CPF

Reu

JOSE MOREIRA LIMA

CPF

Reu

JOSE MILTON DE CASTRO LIMA

CPF

Reu

JOSE MAURICIO OLIVEIRA MATOS

Reu

JOSE MARIA ABREU SOARES BULCAO

CPF

Reu

JOSE MARCIO LINS MARINHO

CPF

Reu

JOSE LUCIVAN MIRANDA

CPF

Reu

JOSE LUCIANO BEZERRA MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 23:36

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 23:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Certidão em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:57

Juntada de Certidão

10/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:53

Todas as movimentações(613)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 23:36

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 23:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:55

Acórdão

•29/08/2025, 18:39

25/02/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:36

Publicado Certidão em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 15:57

Juntada de Certidão

10/02/2026, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:53

Juntada de Certidão

10/02/2026, 15:53

Migração de Sistema Eletrônico

30/10/2025, 15:02

Recebidos os autos

23/10/2025, 16:20

Recebidos os autos

23/10/2025, 16:20

Baixa Definitiva

23/10/2025, 16:20

Baixa Definitiva

23/10/2025, 16:20

Juntada de #Não preenchido#

23/10/2025, 16:05

Juntada de Certidão

23/10/2025, 16:05

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:13

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:13

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:13

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:13

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:13

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2025, 09:12

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:12

Expedição de #Não preenchido#.

29/08/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:40

Voto do relator proferido

29/08/2025, 18:39

Voto do relator proferido

29/08/2025, 18:39

Expedição de #Não preenchido#.

29/08/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/08/2025, 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/08/2025, 18:39

Juntada de #Não preenchido#

22/08/2025, 14:24

Juntada de Certidão

22/08/2025, 14:24

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:17

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:17

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

05/08/2025, 00:16

Juntada de Certidão

05/08/2025, 00:16

Juntada de #Não preenchido#

28/07/2025, 09:47

Juntada de Certidão

28/07/2025, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

05/06/2025, 19:45

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 19:45

Juntada de #Não preenchido#

05/06/2025, 19:45

Juntada de Certidão

05/06/2025, 19:45

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

05/06/2025, 19:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

05/06/2025, 19:45

Juntada de Certidão

05/06/2025, 00:21

Juntada de #Não preenchido#

05/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2025, 20:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 00:30

Juntada de #Não preenchido#

22/04/2025, 00:30

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:37

Expedição de #Não preenchido#.

11/04/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

11/04/2025, 00:01

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

10/04/2025, 16:57

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:32

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:32

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:31

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:31

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:31

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:30

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2025, 08:30

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:30

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2025, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2025, 10:32

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 10:32

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2025, 11:22

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:22

Recebidos os autos

12/03/2025, 07:32

Recebidos os autos

12/03/2025, 07:32

Juntada de #Não preenchido#

12/03/2025, 07:32

Juntada de Certidão

12/03/2025, 07:32

Juntada de #Não preenchido#

09/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2024, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

09/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2024, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:21

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:21

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:20

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:20

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:19

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:19

Juntada de #Não preenchido#

06/11/2024, 09:19

Juntada de Certidão

06/11/2024, 09:19

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

30/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

30/10/2024, 15:04

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:06

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:05

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:05

Recurso extraordinário admitido

29/10/2024, 20:05

Recurso extraordinário admitido

29/10/2024, 20:05

Juntada de #Não preenchido#

21/10/2024, 00:12

Juntada de Certidão

21/10/2024, 00:12

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

16/10/2024, 10:44

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2024, 10:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

16/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:44

Juntada de #Não preenchido#

16/10/2024, 10:42

Juntada de Certidão

16/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/10/2024, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2024, 09:10

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/10/2024, 09:09

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2024, 09:09

Expedição de #Não preenchido#.

10/10/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:44

Juntada de #Não preenchido#

05/10/2024, 00:03

Juntada de Certidão

05/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

04/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de Recurso especial

04/10/2024, 11:48

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Juntada de #Não preenchido#

25/09/2024, 14:18

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:18

Expedição de #Não preenchido#.

24/09/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:19

Expedição de #Não preenchido#.

24/09/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 07:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 07:18

Juntada de #Não preenchido#

18/09/2024, 20:57

Juntada de Certidão

18/09/2024, 20:57

Juntada de #Não preenchido#

11/09/2024, 18:30

Juntada de Certidão

11/09/2024, 18:30

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2024, 01:37

Juntada de Certidão

26/08/2024, 01:37

Juntada de #Não preenchido#

19/08/2024, 09:38

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:38

Juntada de #Não preenchido#

19/08/2024, 09:30

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:30

Conclusos #Não preenchido#

03/07/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:18

Juntada de #Não preenchido#

03/07/2024, 12:17

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2024, 16:05

Juntada de #Não preenchido#

24/06/2024, 08:19

Expedição de #Não preenchido#.

24/06/2024, 08:19

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

24/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/06/2024, 08:13

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Juntada de #Não preenchido#

19/06/2024, 09:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 09:11

Expedição de #Não preenchido#.

11/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/06/2024, 12:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/06/2024, 12:08

Expedição de #Não preenchido#.

11/06/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:08

Juntada de #Não preenchido#

05/06/2024, 19:44

Juntada de Certidão

05/06/2024, 19:44

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:04

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:04

Juntada de #Não preenchido#

15/05/2024, 09:03

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:03

Juntada de #Não preenchido#

13/05/2024, 08:09

Juntada de Certidão

13/05/2024, 08:09

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 18:00

Juntada de Certidão

13/09/2022, 00:03

Juntada de #Não preenchido#

13/09/2022, 00:03

Distribuído por #Não preenchido#

09/09/2022, 23:44

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 23:44

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2022, 23:42

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2022, 23:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/09/2022, 23:42

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

09/09/2022, 23:42

Juntada de Certidão

09/09/2022, 15:50

Juntada de #Não preenchido#

09/09/2022, 15:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de Contra-razões

26/08/2022, 13:57

Juntada de #Não preenchido#

04/08/2022, 07:52

Juntada de Certidão

04/08/2022, 07:52

Expedição de #Não preenchido#.

03/08/2022, 23:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 23:47

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2022, 15:25

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:25

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/06/2022, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

17/06/2022, 13:54

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de #Não preenchido#

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

26/05/2022, 06:34

Juntada de Certidão

26/05/2022, 06:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2022, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2022, 21:49

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2022, 21:49

Juntada de Certidão

30/03/2022, 07:31

Juntada de Certidão

30/03/2022, 07:31

Juntada de Certidão

30/03/2022, 07:31

Juntada de Certidão

30/03/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 17:08

Juntada de Certidão

04/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

04/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

03/03/2022, 11:09

Juntada de Certidão

03/03/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:04

Julgado procedente o pedido

21/02/2022, 19:04

Julgado procedente o pedido

21/02/2022, 19:04

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:27

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:27

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:22

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:22

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:20

Juntada de Certidão

15/02/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 17:59

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 17:59

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 17:40

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 17:40

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:47

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:47

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:43

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:43

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:42

Juntada de Certidão

20/07/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 11:38

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 11:38

Juntada de Certidão

15/06/2021, 00:02

Juntada de Certidão

15/06/2021, 00:02

Juntada de Certidão

05/06/2021, 00:00

Juntada de Certidão

05/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 18:57

Conclusos para despacho

31/05/2021, 14:43

Conclusos para despacho

31/05/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 11:48

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 13:00

Juntada de Certidão

22/04/2021, 12:37

Juntada de Certidão

22/04/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 17:40

Conclusos para decisão

15/04/2021, 09:48

Conclusos para decisão

15/04/2021, 09:48

Juntada de Certidão

15/04/2021, 09:40

Juntada de Certidão

15/04/2021, 09:40

Conclusos para despacho

15/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2021, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Recusa de prevenção/dependência

14/04/2021, 23:56

Redistribuído por Prevenção em razão de Recusa de prevenção/dependência

14/04/2021, 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2021, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2021, 11:50

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:15

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:15

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

13/04/2021, 11:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

13/04/2021, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2021, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2021, 12:30

Conclusos para despacho

01/04/2021, 17:00

Conclusos para despacho

01/04/2021, 17:00

Distribuído por Sorteio

01/04/2021, 16:54

Distribuído por Sorteio

01/04/2021, 16:54

Acórdão

•29/08/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 00:01

Decisão

•15/03/2025, 10:32

Decisão

•29/10/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:44

Acórdão

•24/09/2024, 07:18

Acórdão

•24/09/2024, 07:18

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:19

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 08:19

Acórdão

•11/06/2024, 12:07

Acórdão

•11/06/2024, 12:07

Despacho

•03/08/2022, 23:47

Sentença (Outras)

•25/05/2022, 15:37

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:55

Acórdão

•29/08/2025, 18:39

Acórdão

•29/08/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 00:01

Decisão

•15/03/2025, 10:32

Decisão

•29/10/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:44

Acórdão

•24/09/2024, 07:18

Acórdão

•24/09/2024, 07:18

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 08:19

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 08:19

Acórdão

•11/06/2024, 12:07

Acórdão

•11/06/2024, 12:07

Despacho

•03/08/2022, 23:47

Sentença (Outras)

•25/05/2022, 15:37

Despacho

•29/03/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:27

Sentença (Outras)

•21/02/2022, 19:04

Despacho

•15/06/2021, 20:24

Despacho

•02/06/2021, 18:57

Documento de Comprovação

•19/05/2021, 11:48

Documento de Comprovação

•19/05/2021, 11:48

Despacho

•20/04/2021, 17:40

Decisão

•14/04/2021, 11:50

Decisão

•12/04/2021, 12:30

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54

Documento de Comprovação

•01/04/2021, 16:54