Apelação Cível 0800369-93.2019.8.10.0113 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJMA
2° Grau
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Data de Distribuição
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 900.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais
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Partes do Processo
PLANO CONSTRUTORA LTDA
CNPJ
18.***.***.0001-24
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Autor
ROLIM & ROLIM LTDA. - ME
CNPJ
09.***.***.0001-97
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Autor
VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Terceiro
CIELO S.A
Terceiro
CIELO CARTOES
Terceiro
Advogados / Representantes
PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA
OAB/MA 008702
·
CPF
004.***.***-80
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·
Representa: Autor
ALFREDO ZUCCA NETO
OAB/SP 154694
·
CPF
133.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS
OAB/BA 025254
·
CPF
007.***.***-39
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·
Representa: Réu
GIOVANNA SANTOS BENETON
OAB/SP 454809
·
CPF
465.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNO GONCALVES KISCHINHEVSKY
CPF
138.***.***-71
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·
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
PLANO CONSTRUTORA LTDA
CNPJ
18.***.***.0001-24
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Autor
ROLIM & ROLIM LTDA. - ME
CNPJ
09.***.***.0001-97
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Autor
VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/10/2025, 14:51
Baixa Definitiva
23/10/2025, 14:51
Representa: Réu
CIELO S.A
Terceiro
CIELO CARTOES
Terceiro
CIELO
Terceiro
CIELO S.A.
Terceiro
REDE CARD
Terceiro
REDECARD
Terceiro
CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
CNPJ
01.***.***.0001-91
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Reu
REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ
01.***.***.0001-04
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Reu
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-04
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Reu
WELKER CARLOS ROLIM
CPF
644.***.***-59
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OUTROS_PARTICIPANTES
Recebidos os autos
23/10/2025, 11:26
Juntada de Certidão
23/10/2025, 11:26
Recebidos os autos
23/10/2025, 11:26
Juntada de termo
23/10/2025, 11:25
Juntada de Certidão
23/10/2025, 11:23
Juntada de Certidão
23/01/2025, 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/01/2025, 12:03
Juntada de Certidão
23/01/2025, 11:54
Juntada de contrarrazões
22/01/2025, 18:29
Juntada de contrarrazões
30/12/2024, 15:39
Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024, 00:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024, 11:59
Ver todas as movimentações (177)
Todas as movimentações
(177)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/10/2025, 14:51
Baixa Definitiva
23/10/2025, 14:51
Recebidos os autos
23/10/2025, 11:26
Juntada de Certidão
23/10/2025, 11:26
Recebidos os autos
23/10/2025, 11:26
Juntada de termo
23/10/2025, 11:25
Juntada de Certidão
23/10/2025, 11:23
Juntada de Certidão
23/01/2025, 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/01/2025, 12:03
Juntada de Certidão
23/01/2025, 11:54
Juntada de contrarrazões
22/01/2025, 18:29
Juntada de contrarrazões
30/12/2024, 15:39
Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024, 00:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024, 11:59
Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024, 00:22
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024, 00:22
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024, 00:22
Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024, 00:22
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
29/11/2024, 23:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024, 00:06
Publicado Notificação em 06/11/2024.
06/11/2024, 00:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024, 10:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024, 10:56
Recurso Especial não admitido
04/11/2024, 10:52
Conclusos ao relator ou relator substituto
22/10/2024, 09:44
Juntada de termo
22/10/2024, 09:34
Juntada de contrarrazões
21/10/2024, 17:18
Juntada de contrarrazões
18/10/2024, 16:27
Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024, 00:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024, 10:51
Juntada de Certidão
26/09/2024, 10:50
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/09/2024, 06:08
Recebidos os autos
26/09/2024, 06:08
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024, 00:03
Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024, 00:03
Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024, 00:03
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024, 00:03
Juntada de recurso especial (213)
25/09/2024, 16:39
Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2024.
04/09/2024, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024, 01:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024, 12:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024, 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024, 14:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024, 14:41
Juntada de certidão
29/08/2024, 14:40
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:08
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024, 00:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024, 13:26
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024, 00:03
Conclusos para julgamento
05/08/2024, 10:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024, 10:26
Recebidos os autos
30/07/2024, 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/07/2024, 15:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2024, 15:11
Juntada de petição
28/06/2024, 18:10
Conclusos ao relator ou relator substituto
03/04/2024, 11:23
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:50
Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:50
Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:50
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:50
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:30
Juntada de embargos de declaração (1689)
13/03/2024, 18:06
Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2024.
06/03/2024, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024, 00:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024, 14:58
Conhecido o recurso de CIELO S.A. - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (APELADO) e provido em parte
01/03/2024, 12:11
Conhecido o recurso de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME - CNPJ: 09.420.750/0001-97 (REQUERENTE) e não-provido
01/03/2024, 12:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024, 14:48
Juntada de certidão
29/02/2024, 14:48
Juntada de petição
26/02/2024, 18:22
Juntada de procuração
26/02/2024, 15:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024, 16:36
Conclusos para julgamento
21/02/2024, 12:27
Conclusos para julgamento
21/02/2024, 12:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024, 12:27
Recebidos os autos
21/02/2024, 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/02/2024, 12:25
Pedido de inclusão em pauta
21/02/2024, 12:25
Recebidos os autos
21/02/2024, 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/02/2024, 12:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024, 12:12
Deliberado em Sessão - Retirado
01/02/2024, 09:36
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:09
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 01:09
Juntada de certidão de retirada de julgamento
18/01/2024, 09:49
Juntada de petição
09/01/2024, 16:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023, 10:08
Conclusos para julgamento
13/12/2023, 11:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023, 11:47
Recebidos os autos
05/12/2023, 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/12/2023, 10:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2023, 10:32
Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2023, 09:39
Recebidos os autos
22/08/2023, 09:33
Juntada de ato ordinatório
22/08/2023, 09:33
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/08/2023, 11:11
Baixa Definitiva
17/08/2023, 11:11
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2023, 11:11
Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 00:13
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 00:13
Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 00:11
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023, 00:03
Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023, 00:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023, 11:10
Embargos de declaração acolhidos
19/07/2023, 10:02
Juntada de certidão
14/07/2023, 15:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2023, 14:39
Conclusos para julgamento
04/07/2023, 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023, 11:53
Recebidos os autos
04/07/2023, 11:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/07/2023, 11:03
Pedido de inclusão em pauta
04/07/2023, 11:03
Deliberado em Sessão - Retirado
15/06/2023, 12:45
Deliberado em Sessão - Retirado
15/06/2023, 12:44
Juntada de certidão de retirada de julgamento
14/06/2023, 11:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023, 10:18
Conclusos para julgamento
28/05/2023, 19:20
Recebidos os autos
25/05/2023, 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/05/2023, 10:40
Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2023, 10:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2023, 10:15
Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023, 03:42
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023, 03:41
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023, 03:41
Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023, 03:41
Juntada de contrarrazões
20/03/2023, 22:34
Publicado Despacho em 13/03/2023.
13/03/2023, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
11/03/2023, 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023, 18:47
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023, 13:02
Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023, 12:03
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023, 11:46
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023, 11:46
Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023, 10:34
Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023, 10:34
Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
24/01/2023, 21:55
Juntada de embargos de declaração (1689)
18/01/2023, 19:33
Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022, 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
16/12/2022, 01:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022, 11:13
Conhecido o recurso de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 18.128.690/0001-24 (REQUERENTE) e não-provido
14/12/2022, 08:50
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022, 06:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2022, 18:53
Juntada de certidão
11/12/2022, 18:51
Juntada de petição
07/12/2022, 19:59
Juntada de parecer do ministério público
06/12/2022, 11:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022, 16:09
Juntada de petição
30/11/2022, 08:01
Juntada de petição
24/11/2022, 08:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022, 09:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
15/11/2022, 10:17
Decorrido prazo de CIELO S.A. em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 03:31
Decorrido prazo de WELKER CARLOS ROLIM em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 03:27
Decorrido prazo de WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 03:27
Decorrido prazo de REDECARD S/A em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 03:27
Decorrido prazo de ROLIM & ROLIM LTDA. - ME em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 03:27
Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022, 14:32
Juntada de parecer
17/06/2022, 14:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022, 09:03
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022, 08:25
Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2022.
01/06/2022, 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
01/06/2022, 01:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/05/2022, 15:17
Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2022, 15:17
Juntada de Certidão
30/05/2022, 14:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/05/2022, 14:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022, 14:47
Determinação de redistribuição por prevenção
30/05/2022, 13:14
Conclusos para decisão
30/05/2022, 13:03
Recebidos os autos
05/04/2022, 16:38
Conclusos para despacho
05/04/2022, 16:38
Distribuído por sorteio
05/04/2022, 16:38
Documentos
Decisão
•
04/11/2024, 10:56
Decisão
•
04/11/2024, 10:52
Acórdão (expediente)
•
02/09/2024, 12:33
Acórdão
•
02/09/2024, 12:05
Documento Diverso
•
28/06/2024, 18:10
Documento Diverso
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28/06/2024, 18:10
Documento Diverso
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28/06/2024, 18:10
Acórdão (expediente)
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04/03/2024, 14:58
Acórdão
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01/03/2024, 12:11
Ato Ordinatório
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22/08/2023, 09:27
Despacho
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21/08/2023, 16:43
Ato Ordinatório
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17/08/2023, 16:20
Ato Ordinatório
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17/08/2023, 16:19
Acórdão (expediente)
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20/07/2023, 11:09
Acórdão
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19/07/2023, 10:02
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Decisão
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04/11/2024, 10:56
Decisão
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04/11/2024, 10:52
Acórdão (expediente)
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02/09/2024, 12:33
Acórdão
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02/09/2024, 12:05
Documento Diverso
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28/06/2024, 18:10
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Acórdão (expediente)
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04/03/2024, 14:58
Acórdão
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01/03/2024, 12:11
Ato Ordinatório
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22/08/2023, 09:27
Despacho
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21/08/2023, 16:43
Ato Ordinatório
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17/08/2023, 16:20
Ato Ordinatório
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17/08/2023, 16:19
Acórdão (expediente)
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20/07/2023, 11:09
Acórdão
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19/07/2023, 10:02
Despacho
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09/03/2023, 18:47
Despacho
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08/03/2023, 13:02
Acórdão
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14/12/2022, 08:50
Despacho
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02/06/2022, 08:25
Decisão (expediente)
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30/05/2022, 14:47
Decisão
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30/05/2022, 13:14
Ato Ordinatório
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05/04/2022, 16:31
Ato Ordinatório
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09/03/2022, 11:32
Ato Ordinatório
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02/02/2022, 11:40
Sentença (expediente)
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21/01/2022, 17:54
Sentença
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17/01/2022, 10:21
Ato Ordinatório
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21/09/2021, 13:27
Sentença (expediente)
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02/09/2021, 10:27
Sentença
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25/08/2021, 15:46
Cópia de decisão
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18/04/2021, 17:57
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
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24/03/2021, 14:02
Despacho
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23/03/2021, 09:44
Despacho
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19/03/2021, 14:45
Despacho
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28/01/2021, 14:14
Decisão
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20/10/2020, 10:51
Decisão
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28/04/2020, 19:34
Despacho
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08/07/2019, 22:15
Documento Diverso
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04/04/2019, 17:17
Documento Diverso
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04/04/2019, 17:17
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04/04/2019, 17:17
Documento Diverso
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04/04/2019, 17:17