Apelação Cível 1001388-08.2019.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 109.423,98

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL REDIVO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS

OAB/RO 003843•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

07/12/2023, 12:16

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2023, 12:16

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/10/2024, 13:06

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Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 20:30

Acórdão

•09/07/2024, 13:53

Acórdão

•09/07/2024, 13:53

Acórdão

•08/07/2024, 18:47

Acórdão

•24/04/2024, 10:24

Acórdão

•24/04/2024, 10:24

Acórdão

•23/04/2024, 13:44

Ato ordinatório

•14/11/2023, 15:13

Sentença Tipo B

•24/08/2023, 19:22

Ato ordinatório

•15/01/2020, 12:27

Ato ordinatório

•08/12/2019, 15:46

Despacho

•03/09/2019, 22:09