Apelação Cível 0821803-52.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMA
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/01/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais
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Partes do Processo
ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
CNPJ
23.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
Advogados / Representantes
THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA
Representa: Autor
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
CNPJ
23.***.***.0001-00
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Autor
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/08/2025, 17:17
Baixa Definitiva
08/08/2025, 17:17
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
ADRIANO CAVALCANTI
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEGEP
Terceiro
PROCURADOR GERALDO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
08/08/2025, 17:16
Juntada de Certidão
08/08/2025, 17:16
Recebidos os autos
08/08/2025, 17:16
Juntada de termo
08/08/2025, 17:15
Juntada de Certidão
08/08/2025, 17:15
Juntada de Certidão
12/11/2024, 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
12/11/2024, 15:41
Juntada de Certidão
12/11/2024, 12:04
Juntada de Certidão
12/11/2024, 09:42
Juntada de petição
11/11/2024, 11:40
Juntada de petição
11/11/2024, 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024, 07:59
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
19/09/2024, 15:25
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/08/2025, 17:17
Baixa Definitiva
08/08/2025, 17:17
Recebidos os autos
08/08/2025, 17:16
Juntada de Certidão
08/08/2025, 17:16
Recebidos os autos
08/08/2025, 17:16
Juntada de termo
08/08/2025, 17:15
Juntada de Certidão
08/08/2025, 17:15
Juntada de Certidão
12/11/2024, 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
12/11/2024, 15:41
Juntada de Certidão
12/11/2024, 12:04
Juntada de Certidão
12/11/2024, 09:42
Juntada de petição
11/11/2024, 11:40
Juntada de petição
11/11/2024, 11:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024, 07:59
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
19/09/2024, 15:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2024, 12:33
Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
18/09/2024, 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024, 00:06
Publicado Notificação em 02/09/2024.
02/09/2024, 00:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024, 10:45
Recurso Especial não admitido
22/08/2024, 14:23
Recurso Extraordinário não admitido
22/08/2024, 14:23
Conclusos para decisão
05/06/2024, 16:53
Juntada de termo
05/06/2024, 14:22
Juntada de Certidão
05/06/2024, 14:02
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
05/06/2024, 14:01
Desentranhado o documento
05/06/2024, 14:01
Juntada de petição
05/06/2024, 13:56
Juntada de petição
05/06/2024, 13:54
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024, 00:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/04/2024, 10:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024, 12:31
Juntada de Certidão
11/04/2024, 12:29
Juntada de recurso extraordinário (212)
11/04/2024, 08:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/04/2024, 18:46
Juntada de recurso especial (213)
10/04/2024, 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
19/03/2024, 00:05
Publicado Acórdão (expediente) em 19/03/2024.
19/03/2024, 00:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024, 10:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024, 10:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024, 09:46
Conhecido o recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0001-00 (REQUERENTE) e não-provido
13/03/2024, 10:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024, 16:44
Juntada de certidão
12/03/2024, 16:42
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:02
Juntada de petição
08/03/2024, 15:25
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024, 00:19
Juntada de petição
28/02/2024, 11:47
Conclusos para julgamento
26/02/2024, 17:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024, 17:05
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 16:03
Recebidos os autos
21/02/2024, 09:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/02/2024, 09:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024, 09:04
Conclusos ao relator ou relator substituto
20/02/2024, 12:19
Juntada de contrarrazões
20/02/2024, 10:53
Decorrido prazo de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024, 00:03
Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2024.
25/01/2024, 00:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024, 16:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024, 10:25
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024, 15:44
Juntada de embargos de declaração (1689)
03/01/2024, 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023, 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023, 00:05
Publicado Acórdão (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023, 00:05
Conclusos ao relator ou relator substituto
12/12/2023, 08:48
Juntada de petição
11/12/2023, 15:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023, 09:19
Conhecido o recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0001-00 (REQUERENTE) e não-provido
06/12/2023, 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023, 21:22
Juntada de certidão
05/12/2023, 21:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023, 14:44
Conclusos para julgamento
27/11/2023, 17:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023, 17:26
Recebidos os autos
20/11/2023, 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/11/2023, 12:50
Pedido de inclusão em pauta
20/11/2023, 12:50
Deliberado em Sessão - Retirado
09/11/2023, 19:20
Juntada de parecer do ministério público
07/11/2023, 11:42
Juntada de petição
02/11/2023, 11:07
Juntada de petição
26/10/2023, 22:14
Conclusos para julgamento
21/10/2023, 16:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2023, 16:00
Juntada de Outros documentos
21/10/2023, 12:30
Recebidos os autos
16/10/2023, 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/10/2023, 10:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023, 10:42
Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2022, 09:09
Juntada de parecer do ministério público
02/06/2022, 08:11
Publicado Despacho (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
03/05/2022, 00:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022, 09:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022, 09:01
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022, 14:36
Recebidos os autos
07/01/2022, 13:21
Conclusos para decisão
07/01/2022, 13:21
Distribuído por sorteio
07/01/2022, 13:21
Documentos
Decisão
•
29/08/2024, 10:44
Decisão
•
22/08/2024, 14:23
Documento Diverso
•
10/04/2024, 15:02
Acórdão (expediente)
•
15/03/2024, 09:46
Acórdão
•
13/03/2024, 10:48
Despacho
•
18/01/2024, 15:44
Acórdão (expediente)
•
11/12/2023, 09:19
Acórdão
•
06/12/2023, 16:33
Despacho
•
28/04/2022, 14:36
Ato Ordinatório
•
25/10/2021, 16:51
Sentença
•
06/07/2021, 17:44
Despacho
•
02/10/2020, 16:46
Despacho
•
29/07/2020, 14:11
Documento Diverso
•
28/07/2020, 16:43
Documento Diverso
•
28/07/2020, 16:43