Cumprimento de sentença 0809238-95.2016.8.10.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0809238-95.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2522294/MA (2023/0424976-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA009799 ALINE LORHANA DOS SANTOS DE MENEZES - MA026489 AGRAVADO: FLAVIO SALLES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA009438 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 182): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1º APELO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA APELANTE NA ENTREGA DO BEM QUE DESAUTORIZA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. PRESUNÇÃO RAZOÁVEL DE QUE O PRIMEIRO APELADO SOFREU PREJUÍZO COM O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. 2º APELO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGUNDA APELADA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO BEM E TRANSTORNOS RELACIONADOS À ESSA ENTREGA QUE JUSTIFICAM, NO CASO CONCRETO, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO SEGUNDO APELANTE. 1º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2º RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Como houve considerável atraso na entrega do bem adquirido pelo segundo apelante, resta evidente a configuração dos danos materiais na forma de lucros cessantes, tendo em vista que o referido apelante foi impedido de angariar os frutos decorrentes da aquisição do bem, com data de entrega definida – e não cumprida pela primeira apelante, frustrando qualquer possibilidade de auferir algum tipo de renda com o citado imóvel. Precedentes do STJ. 2) Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se incline no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral, o caso posto em análise demanda a necessidade de reparação do segundo apelante por danos morais sofridos, tendo em conta a demora excessiva na entrega do bem e os transtornos relacionados à entrega desse imóvel. 3) 1º Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 2º Recurso de Apelação conhecido e provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 266-290). Alega a parte agravante que (fls. 426-427): [...] o Tribunal violou a norma processual do CC/2002 referente à fundamentação jurídica analisada, pois o recurso especial interposto pelas Agravantes indicou expressamente a flagrante violação à Lei Federal e entendimento pacificado pelo STJ relação à condenação em danos morais, aplicação dos juros de mora, aos honorários sucumbenciais e violação aos arts. 1.022 I e II e 489 §1º IV do CPC, comprovando o entendimento do STJ, em caso similar, tendo sido devidamente indicadas as divergências jurisprudenciais observadas no caso em apreço. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No recurso especial, a parte recorrente aduz, preliminarmente, que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC. Sustenta ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, por entender que não está caracterizado o dano moral indenizável, tendo em vista a ocorrência de mero aborrecimento. Alega violação do art. 407 do CC, ao argumento de que os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro, razão pela qual os juros de mora só devem incidir a partir da sentença que os fixou. Requer, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais, com fundamento no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 409-415). A irresignação recursal não merece prosperar. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: III - Não cabe a esta Corte a apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (AREsp n. 1.970.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) 5. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Ademais, verifica-se que quanto à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, incisos I e II, do CPC a parte agravante não especificou a suposta omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. No que se refere à violação dos arts. 186 e 927 do CC, depreende-se da análise do acórdão recorrido que as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, quanto à responsabilidade da agravante e à caracterização de danos morais, decorreram da análise de todo o acervo probatório dos autos, conforme trechos do aresto impugnado (fl. 198): É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral. Não obstante, do caso concreto se infere a necessidade de reparação dos autores nos danos morais sofridos decorrentes da demora excessiva na entrega do bem. A previsão de entrega da unidade autônoma abril de 2014, já contando com 180 dias de tolerância para a conclusão das obras. O atraso na entrega do imóvel superou em muito o tempo previsto para a própria conclusão da incorporação imobiliária, inclusive com a extrapolação do prazo de tolerância. Dessa forma, a prolongada indefinição sobre a conclusão da empreitada, gerou angústia que ultrapassa o mero dissabor ou simples aborrecimento com o descumprimento contratual, adentrando, assim, a esfera dos direitos de personalidade dos autores da ação. Nesse contexto, a indenização por danos morais deve arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conformando-se ao caráter satisfativo e punitivo do instituto, pelo que a sentença recorrida deve ser reformada nesta parte para fixação da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Percebe-se, portanto, que modificar o acórdão recorrido como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a existência de mero descumprimento contratual e afastar a condenação ao pagamento da indenização, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu presentes elementos caracterizadores do dever da ora recorrente de indenizar a parte recorrida a título de dano moral, não identificando qualquer excludente de responsabilidade. Percebe-se bem delineadas, no v. acórdão, as circunstâncias do caso concreto ensejadoras de danos morais, sobretudo porque o aludido atraso foi superior a um ano. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.937.267/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 1/2/2022, grifo meu.) Por sua vez, em relação ao termo inicial dos juros de mora e à suposta violação do art. 407 do CC, decidiu a Corte a quo que tais verbas deveriam incidir desde a citação (fl. 199). Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tratando-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como no caso dos autos, os juros moratórios incidem a partir da data da citação, e não da data do seu arbitramento. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PERDA DA POSSE PELO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 128 DO CPC/1973 NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. CULPA CONCORRENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULA N. 283 E 284 DO STF POR ANALOGIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de responsabilidade contratual flui a partir da citação. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.441.569/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA DE TRIBUNAL. ANÁLISE INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO 1. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.390/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifo meu.) Assim, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência estabelecida no âmbito do STJ. Esse é o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, bem como o teor do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea 'a' quanto aos interpostos com base na alínea 'c' do permissivo constitucional. Por fim, o pleito de redução dos honorários sucumbenciais também é obstado pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que observados os limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENITORA E IRMÃOS DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.722.683/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] 1.3. No caso em tela, a Corte de origem fixou a verba honorária em 14% do valor atualizado da condenação, montante que atende aos limites mínimo e máximo previstos na legislação de regência. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de honorários recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.754/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. [...] 4. Na hipótese, considerando que o valor da condenação não foi irrisório e o teor do art. 85, § 2º, do CPC/15, que impõe a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não há como falar em ausência de razoabilidade no arbitramento dessa verba, porquanto o Tribunal respeitou os limites previstos na legislação processual. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de aferir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.338.638/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANIELE LETICIA MENDES FERREIRA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS em 17/10/2025 23:59.

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