Procedimento Comum Cível 0805726-53.2020.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 76.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

LEILANE MACHADO DANTAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALLACE VIEIRA DE MOURA

OAB/BA 033854·CPF·Representa: Autor

HERBERT VIEIRA DE MOURA

OAB/BA 036215·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:18

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/04/2026, 10:12

Juntada de Certidão

21/04/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 08:54

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 23:39

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:51

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:07

Todas as movimentações(177)

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:18

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/04/2026, 10:12

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 10:11

Despacho

•03/03/2026, 22:36

21/04/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

21/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 08:54

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 23:39

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:51

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 22:36

Conclusos para despacho

15/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/12/2025, 15:24

Juntada de Certidão

06/12/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2025, 15:23

Publicado Certidão em 13/10/2025.

15/10/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 20:34

Juntada de Certidão

09/10/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 20:34

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2025, 15:42

Migração de Sistema Eletrônico

25/08/2025, 22:09

Recebidos os autos

25/08/2025, 08:47

Baixa Definitiva

25/08/2025, 08:47

Recebidos os autos

25/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

25/08/2025, 08:32

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/08/2024, 17:50

Expedição de expediente.

17/08/2024, 21:04

Expedição de expediente.

17/08/2024, 21:04

Expedição de expediente.

17/08/2024, 21:04

Expedição de expediente.

17/08/2024, 21:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/07/2024, 15:14

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:14

Juntada de Certidão

10/07/2024, 15:13

Juntada de Certidão

10/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de Recurso especial

11/06/2024, 11:55

Juntada de Certidão

22/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

22/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:13

Juntada de Certidão

13/05/2024, 10:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/05/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 22:18

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:20

Juntada de Certidão

29/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão

29/04/2024, 00:11

Juntada de Certidão

19/04/2024, 07:11

Juntada de Certidão

19/04/2024, 07:11

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:38

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:48

Juntada de Certidão

06/01/2024, 00:01

Expedição de expediente.

26/12/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/12/2023, 12:28

Juntada de Certidão

19/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

11/12/2023, 10:08

Juntada de Certidão

11/12/2023, 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/12/2023, 23:44

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 23:44

Expedição de expediente.

08/12/2023, 23:44

Juntada de Certidão

07/12/2023, 18:36

Juntada de Certidão

30/11/2023, 18:11

Juntada de Certidão

19/11/2023, 00:03

Juntada de Certidão

19/11/2023, 00:03

Juntada de Certidão

10/11/2023, 09:19

Juntada de Certidão

10/11/2023, 09:19

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 16:50

Juntada de Certidão

27/04/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2023, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

25/04/2023, 19:07

Juntada de Certidão

25/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2023, 15:35

Juntada de Certidão

20/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

10/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 20:40

Juntada de Petição de Apelação

05/04/2023, 12:19

Juntada de Certidão

01/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 18:09

Juntada de Petição de Contra-razões

06/01/2023, 18:01

Juntada de Certidão

15/12/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:12

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:45

Juntada de Certidão

06/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão

27/10/2022, 07:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2022, 01:50

Juntada de Certidão

18/10/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:07

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:05

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:56

Juntada de Certidão

26/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:13

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 17:43

Juntada de Certidão

11/07/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 19:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/07/2022, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2022, 13:57

Juntada de Certidão

20/06/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:09

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:18

Juntada de Certidão

13/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2022, 11:53

Juntada de Certidão

11/06/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:09

Julgado procedente o pedido

09/06/2022, 10:09

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 09:33

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 19:48

Juntada de Certidão

04/03/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 19:23

Juntada de Certidão

21/02/2022, 09:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/02/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:34

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 11:19

Juntada de Certidão

11/10/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:23

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:22

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 14:35

Juntada de Certidão

19/08/2021, 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/08/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 07:50

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 10:51

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 13:26

Juntada de Certidão

12/04/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 12:47

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:34

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 19:08

Juntada de Certidão

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:32

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 14:45

Juntada de Certidão

21/01/2021, 13:11

Juntada de Certidão

18/01/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:29

Conclusos para decisão

07/01/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

22/12/2020, 09:27

Juntada de Certidão

09/12/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 09:31

Conclusos para despacho

30/11/2020, 16:00

Distribuído por Sorteio

30/11/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 15:23

Decisão

•17/08/2024, 21:04

Acórdão

•11/05/2024, 22:17

Acórdão

•11/05/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 12:29

Acórdão

•08/12/2023, 23:44

Acórdão

•08/12/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 20:40

Sentença (Outras)

•30/03/2023, 16:12

Despacho

•20/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:07

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•21/04/2026, 10:11

Despacho

•03/03/2026, 22:36

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 15:23

Decisão

•17/08/2024, 21:04

Acórdão

•11/05/2024, 22:17

Acórdão

•11/05/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•26/12/2023, 12:29

Acórdão

•08/12/2023, 23:44

Acórdão

•08/12/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•09/04/2023, 20:40

Sentença (Outras)

•30/03/2023, 16:12

Despacho

•20/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:07

Despacho

•21/09/2022, 15:40

Despacho

•05/07/2022, 19:03

Petição (outras)

•04/07/2022, 16:34

Despacho

•14/06/2022, 11:09

Sentença (Outras)

•09/06/2022, 10:09

Despacho

•17/05/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:24

Despacho

•16/02/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 10:23

Despacho

•19/08/2021, 07:50

Despacho

•08/06/2021, 10:49

Despacho

•05/04/2021, 12:47

Documento de Comprovação

•30/03/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 10:32

Decisão

•11/01/2021, 10:29

Despacho

•03/12/2020, 09:31