Apelação / Remessa Necessária 1001754-04.2020.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 164.522,86

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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UNIAO FEDERAL

Autor

JANETE TABALIPA MARINI

CPF 191.***.***-20

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

28/10/2022, 08:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

27/10/2022, 17:23

Juntada de Informação de Prevenção

27/10/2022, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2022, 16:25

Juntada de Certidão de Redistribuição

27/10/2022, 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/10/2022, 12:59

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2022, 11:55

Recebidos os autos

26/10/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 11:55

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•05/04/2024, 18:45

DECISÃO

•20/03/2024, 16:02

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DECISÃO

•20/03/2024, 16:02

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 14:13

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 14:13

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 14:13

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 14:13

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 21:46

CONTRARRAZÕES

•06/07/2023, 17:49

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•02/05/2023, 13:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 13:04

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 13:04

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•26/04/2023, 13:04

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•26/04/2023, 13:04

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•20/04/2023, 17:32